Secretaria de Tributação

Segunda-feira, 20/01/2020
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Conceitos, Objetivos e Benefcios

Conceito: NF-e o Documento Fiscal emitido e armazenado eletronicamente, de existncia apenas digital, com o intuito de documentar operaes e prestaes, cuja validade jurdica garantida pela Assinatura Digital do emitente e Autorizao de Uso pela Administrao Tributria da Unidade Federada do contribuinte, antes da ocorrncia do fato gerador.

 

Objetivos: implantao de um modelo nacional de Documento Fiscal eletrnico que venha substituir a sistemtica de emisso de Notas Fiscais em papel, reduzindo custos, simplificando as obrigaes acessrias dos contribuintes e, ao mesmo tempo, permitindo o acompanhamento em tempo real das operaes comerciais pelo Fisco.

 

Benefcios:

Para os Contribuintes

  • Racionalizao e reduo da burocracia com as obrigaes acessrias prestadas ao Fisco;

  • Padro nico (nacional) de Documento Fiscal;

  • Acesso e verificao de Autenticidade da Nota Fiscal pela Internet;

  • Reduo de custos com aquisio, emisso e armazenagem de papis;

  • Agiliza o atendimento nos Postos Fiscais de Fronteira;

  • Incentiva o uso de relacionamentos eletrnicos com clientes (B2C).

Para a Sociedade:

  • Reduo do consumo de papis, com forte impacto ecolgico;

  • Incentivo ao comrcio eletrnico e ao uso de novas tecnologias;

  • Diminuio da sonegao fiscal e aumento da arrecadao, gerando mais recursos para serem aplicados nas atividades do Estado e programas sociais do Governo.

Para a Administrao Tributria:

  • Acompanhamento em tempo real e com total segurana das operaes comerciais realizadas;

  • Aumento da confiabilidade dos Documentos Fiscais emitidos;

  • Facilidades no controle fiscal e no compartilhamento de informaes entre as Administraes Tributrias e outros rgos de regulao e controle;

  • Integrao com a EFD;

  • Diminuio da sonegao, com consequente aumento da arrecadao.

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