Secretaria de Tributação

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Sexta-feira, 06/12/2019

Processo Administrativo Tributário

Órgãos Julgadores

COJUP

É a Coordenadoria de Julgamento de Processos Fiscais... Veja mais


CRF

É o Conselho de Recursos Fiscais... Veja mais

Legislação Específica

Pautas/Atas do CRF - 2019

Pautas/Atas anteriores >

Decisões COJUP

Acórdãos do CRF

O que é o PAT?

São Processos Administrativos Tributários (PAT) aqueles processos de impugnação de lançamento de crédito tributário e de consulta, de restituição de indébito, de conversão do depósito em renda, de representação, de parcelamento de créditos tributários e de reconhecimento de benefícios fiscais do Estado.

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