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Quarta-feira, 18/01/2017

Processo Administrativo Tributário

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COJUP

É a Coordenadoria de Julgamento de Processos Fiscais... Veja mais


CRF

É o Conselho de Recursos Fiscais... Veja mais

Pautas/Atas do CRF

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O que é o PAT?

São Processos Administrativos Tributários (PAT) aqueles processos de impugnação de lançamento de crédito tributário e de consulta, de restituição de indébito, de conversão do depósito em renda, de representação, de parcelamento de créditos tributários e de reconhecimento de benefícios fiscais do Estado.

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