Secretaria de Tributação

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Segunda-feira, 06/04/2020

Impostos

IPVA

Definio

O Imposto sobre a Propriedade de Veculos Automotores (IPVA) um tributo de competncia estadual, por fora do art. 155, inciso III, da Constituio Federal, cujo fato gerador a propriedade de veculos automotores, sendo devido ao Estado onde o proprietrio desse bem resida.

O IPVA devido anualmente pelo proprietrio de veculo automotor, terrestre, aqutico e areo, salvo em situaes de iseno ou imunidade.

O referido imposto lanado anualmente, no primeiro dia de cada exerccio fiscal, devendo ser recolhido nas datas estabelecidas em calendrio publicado por intermdio de portaria da Secretaria de Estado da Tributao. A distribuio do vencimento do tributo em perodos distintos, com base no nmero da placa dos veculos, deve-se tentativa de facilitar o seu recolhimento.

O Estado repassa ao municpio onde o veculo est licenciado, 50% da receita arrecadada com o IPVA, depois de descontado o percentual do FUNDEB, previsto no Inciso II, do pargrafo 1 do artigo 31, Lei 11.494/07. O produto da arrecadao deve ser aplicado na prestao de servios pblicos como sade, educao e segurana.

No Rio Grande do Norte a cobrana e o controle da arrecadao do IPVA responsabilidade da Secretaria de Estado da Tributao (SET).

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