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Quinta-feira, 27/11/2014

Impostos

IPVA - Definio

O IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veculos Automotores) um tributo de competncia estadual, por fora do art. 155, inciso III, da Constituio Federal, cujo fato gerador a propriedade de veculos automotores, sendo devido ao Estado onde o proprietrio desse bem resida.


O referido imposto lanado anualmente, no primeiro dia de cada exerccio fiscal, devendo ser recolhido nas datas estabelecidas em calendrio plublicado por intermdio de portaria da Secretaria de Estado da Tributao. A distribuio do vencimento do tributo em perodos distintos, com base no nmero da placa dos veculos, deve-se tentativa de facilitar o seu recolhimento.


Do produto da arrecadao do IPVA, 50% (cinquenta por cento) so repassados aos municpios nos quais os veculos se encontram registrados.

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