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Quinta-feira, 24/04/2014

Impostos

IPVA - Definição

O IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) é um tributo de competência estadual, por força do art. 155, inciso III, da Constituição Federal, cujo fato gerador é a propriedade de veículos automotores, sendo devido ao Estado onde o proprietário desse bem resida.


O referido imposto é lançado anualmente, no primeiro dia de cada exercício fiscal, devendo ser recolhido nas datas estabelecidas em calendário plublicado por intermédio de portaria da Secretaria de Estado da Tributação. A distribuição do vencimento do tributo em períodos distintos, com base no número da placa dos veículos, deve-se à tentativa de facilitar o seu recolhimento.


Do produto da arrecadação do IPVA, 50% (cinquenta por cento) são repassados aos municípios nos quais os veículos se encontram registrados.

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