Secretaria de Tributação

Sexta-feira, 14/08/2020

MEI

Definio

chamado de Contribuinte MEI o microempreendedor individual que se inscreveu atravs do Portal do Empreendedor e atende as condies abaixo relacionadas:

a) Tenha faturamento limitado a R$ 81.000,00 por ano ou R$ 6.750,00 por ms;

b) No participe como scio, administrador ou titular de outra empresa;

c) Contrate no mximo um empregado;

d) Exera uma das atividades econmicas previstas no Anexo XI, da Resoluo CGSN n 140, de 2018, o qual relaciona todas as atividades permitidas ao MEI.

O Portal encaminha a solicitao automaticamente via sistema, para o estado, municpio ou ambos, conforme a CNAE (Classificao Nacional de Atividades Econmicas-Fiscal), dependendo das atividades que o solicitante selecionou.

Se forem atividades relacionadas a Comrcio de produtos ou prestao de servios sob a atuao do ICMS, imposto de competncia estadual, ser realizada pela SET a Inscrio no cadastro estadual de contribuintes do ICMS e receber uma Inscrio Estadual.

Se porventura forem selecionadas atividades referentes a Servios, sob a atuao do ISS, imposto de competncia municipal, ser gerada uma Inscrio Municipal pelo municpio onde est localizado.

Para saber mais: Dvidas Frequentes

Entre com o CNPJ para ter acesso a Consulta Contribuinte

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