Secretaria de Tributação

Terça-feira, 28/06/2022

MEI

Desenquadramento

A empresa que ultrapassou o limite de aquisies de mercadorias no ano 2020 para o TIPO MEI conforme estipulado nos termos da recomendao 001/2019, do Grupo Gestor do Simples Nacional do Rio Grande do Norte - GGSN/RN, c/c Art. 425-C 14 e 15 do RICMS/RN. Dessa forma, se faz necessrio o DESENQUADRAMENTO do MEI, usando o evento de "Excesso de receita em mais de 20%.

Apresenta-se no extrato fiscal da empresa uma informao similar a essa abaixo:

Indica que ultrapassou o limite para compras de R$ 64.800,00 por ano ou R$ 5.400,00 por ms, o que corresponde a 80% do limite de 81.000,00, conforme artigo 84, inciso IV, alnea i, da resoluo 140/2018 do GGSN - Grupo Gestor do Simples Nacional.

O procedimento para regularizao feito conforme estipulado nos termos da recomendao 001/2019, do GGSN/RN, c/c Art. 425-C 14 e 15 do RICMS/RN.

Regularizao:

1 Acessar o Portal do Simples Nacional e, caso ainda seja MEI, providenciar o Desenquadramento do SIMEI, elegendo uma das seguintes opes (Indicando como motivo, o excesso de receita bruta ACIMA de 20%, fazendo com que retroaja para 01 de janeiro):

a) Desenquadramento por excesso de receita em mais de 20% no ano-calendrio de incio de atividade (com a data dos efeitos retroagindo para o incio de atividade, nos termos do art. 115, 2, inciso II, alnea a, item 3, da Resoluo n 140/2018- CGSN);

b) Desenquadramento por excesso de Receita em mais de 20% fora do ano-calendrio de incio de atividade (com a data dos efeitos retroagindo a 1 de janeiro, Art. 115, 2, inciso II, alnea a, item 2 da Resoluo n 140/2018- CGSN).

Ateno: importante indicar o motivo corretamente, excesso de receita bruta ACIMA de 20%, fazendo com que retroaja para 01 de janeiro. Note que o enquadramento do MEI para o Simples Nacional se d por exerccio, com todas as implicaes que essa modalidade requer para o ano-calendrio.

2 Providenciar na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte JUCERN, a alterao do nome empresarial, uma vez que necessitar retirar o CPF da composio do nome da empresa, e alterao do tipo de contribuinte, j que deixar de ser MEI. Devero ser comprovadas todas as exigncias para o tipo de contribuinte elegido. Enviar a documentao por e-mail com os demais comprovantes;

3 Solicitar via REDESIM - cadastro sincronizado (evento 232, a INCLUSO DE CONTADOR), haja vista que deixar de ser MEI, passando a ser contribuinte do tipo Simplificado;

Quando a empresa se reenquadra, passa da condio de tipo de contribuinte MEI para SIMPLES NACIONAL, a legislao exige que constitua um Contador e da em diante, esse profissional de contabilidade, dever proceder com atos que reenquadrem a empresa na normalidade, no fique bloqueada para suas aes no dia a dia.

4 Enviar o PDAS-D a partir da data dos efeitos do desenquadramento e pagar ou parcelar os dbitos gerados, caso existam (Agregando 25% ao volume das entradas - Distribuir esse faturamento nos meses devidos);

Ateno: Somente depois de feitos os passos de 1 a 4 e atendidas s exigncias do GRUPO GESTOR DO SIMPLES NACIONAL possvel a retirada da crtica.

5. Logo aps adotar todas as providncias anteriores, o contribuinte dever entrar com processo na Unidade Virtual de Tributao UVT e solicitar a baixa da crtica do seu extrato fiscal atravs do Pedido Virtual. Para ter mais informaes de como fazer o pedido, acesse aqui nas Instrues. Enviar e-mail para sucadi@set.rn.gov.br informando o nmero do processo virtual.

Lembrando que o Extrato Fiscal no pode ter dbitos de pendncias principais (Criticado), como por Ex. de ICMS antecipado.

Anexar toda a documentao acima solicitada, inclusive os recibos de todos os pagamentos, includo os de parcelamentos, comprovante de endereo (gua, luz ou telefone) em nome do empresrio, caso contrrio juntar o contrato de locao com firma reconhecida, as fotos da fachada pegando o nmero e que comprove o desempenho das atividades de acordo com os CNAEs (aberto) e o prdio vizinho. Lembrando que no permitido empresa do Simples Nacional em residncias, passando a ter a obrigatoriedade de ser ponto comercial.

6. A critrio da URT, fica facultado a visita ao estabelecimento do contribuinte para atestar o seu funcionamento, bem como para verificar a existncia de estoque de mercadorias nos casos em que os DAS-D foram declarados zerados ou abaixo do valor do bloqueio, fato que implicaria na omisso de receita para a tributao no PGDAS;

A ao realizada pelo setor de Cadastro, SUCADI, para as empresas na circunscrio da 1 URT, e no caso de contribuinte localizado no interior do estado, pela URT, pela URT do domiclio deste.

Atravs do domiclio fiscal, ou seja, o endereo da empresa e o municpio, localize a URT a qual ela pertence clicando aqui e entre em contato, conforme tabela:

URTs E-mails para solicitao
1 URT Natal sucadimei@set.rn.gov.br
2 URT Nova Cruz protocolo2urt@set.rn.gov.br
3 URT Currais Novos protocolo3urt@set.rn.gov.br
4 URT Macau protocolo4urt@set.rn.gov.br
5 URT Caic protocolo5urt@set.rn.gov.br
6 URT Mossor protocolo6urt@set.rn.gov.br
7 URT Pau dos Ferros protocolo7urt@set.rn.gov.br

7 Baixada a advertncia, o contribuinte dever acessar a UVT e solicitar credenciamento para NF-e. Esse pedido ser analisado pela SUCADI que o apreciar o mais rpido possvel, condicionando-o ao cumprimento das orientaes acima.

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