Secretaria de Tributação

Terça-feira, 28/06/2022

MEI

Emisso de Nota Fiscal

Nas operaes internas: o MEI est dispensado de emitir Nota Fiscal para consumidor pessoa fsica (seja em papel ou por via eletrnica). Porm, caso no tenha feito opo voluntria pela NF-e/NFC-e, se quiser, embora no seja obrigado, pode usar talonrio em papel para emitir a nota fiscal.

Nas operaes com outra empresa dentro do estado, o destinatrio pode emitir nota fiscal de entrada para regularizar a operao.

Nas operaes interestaduais: a legislao do RN (em consonncia com os atos COTEPE especficos da NF-e) obriga a todos os contribuintes a emisso de NF-e nesses casos.

Opo voluntria para emitir NF-e ou NFC-e: Uma vez que foi feita opo voluntaria NF-e/NFC-e, quando precisar emitir Nota Fiscal, dever ser obrigatoriamente por meio eletrnico. Segue, portanto, a regra geral nesse quesito, com solicitao atravs da UVT e aquisio do Certificado Digital com o qual assinar as Notas Fiscais Eletrnicas.

Para emitir a NFC-e necessrio obter previamente o Credenciamento especfico para NF-e, mod. 55, e, a seguir, tambm uma Habilitao especial para emisso de NFC-e junto Secretaria de Tributao (SET/RN). Tambm obrigatrio gerar o CSC - Cdigo de Segurana do Contribuinte.

Todos os procedimentos so feitos diretamente no sistema, via Internet, pela Unidade Virtual de Tributao UVT, entrando pela rea Restrita atravs do Certificado Digital e-CNPJ ou e-CPF.

1. O pedido de credenciamento para emisso de NFC-e realizado na UVT com o certificado digital da empresa e-CNPJ no menu: DOCUMENTOS FISCAIS - NFC-e - SOLICITAO DE CREDENCIAMENTO.

Para completar o pedido obrigatrio gerar o CSC (Cdigo de Segurana do Contribuinte) aps o pedido de credenciamento para emisso de NFC-e.

2. O CSC dever ser solicitado apenas pela pessoa responsvel da empresa, no caso a(o) (Proprietrio). O Responsvel legal deve-se logar na UVT com o PF(CPF) e senha ou com o Certificado Digital e-CPF no menu: DOCUMENTOS FISCAIS - NFCE - SOLICITAO DO CSC

Requisitos para emisso de NF-e, mod. 55:

  • Estar com a Situao Cadastral e Fiscal regularizada junto SET;
  • Possuir Certificado Digital (tipos A1 ou A3) junto a uma Autoridade Certificadora (AC);
  • Possuir conexo com a Internet: necessrio que a empresa possua acesso rede mundial de computadores, de preferncia com conexo banda-larga e link dedicado;
  • Instalar o Software Emissor de NF-e: pode ser desenvolvido pela rea de TI da prpria empresa ou ainda adquirido de empresa especializada. O Software emissor deve seguir as normas e orientaes do Manual de Orientao do Contribuinte;
  • Solicitar Credenciamento para emisso de NF-e atravs da UVT, no site da Secretaria de Estado da Tributao.

Para saber mais: Documentos Eletrnicos

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