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Sexta-feira, 23/08/2019

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ICMS

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Regulamento do ICMS - Versão Histórica

Regulamento do ICMS - Versão Histórica até Decreto nº 29.033/2019

ICMS Regulamentos 2019 30/07/2019 Regulamento ICMS 2019
Regulamento do ICMS - Versão Consolidada

Regulamento do ICMS - Versão Consolidada até Decreto nº 29.033/2019

ICMS Regulamentos 2019 30/07/2019 Regulamento ICMS 2019
RICMS APROVADO PELO DEC. 11.484/1992

Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 11.484/1992

ICMS Regulamentos 2013 05/11/2013 Regulamento ICMS 2013

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