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Regulamento do Icms - Versão Histórica

Regulamento do ICMS - Versão Histórica até o Decreto nº 31.470, de 05 de maio de 2022

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Regulamento do Icms - Versão Consolidada

Regulamento do ICMS - Versão Consolidada até o Decreto nº 31.470, de 05 de maio de 2022

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Regulamento do ICMS - Versão Histórica até o Decreto nº 31.334, de 31 de março de 2022

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Regulamento do Icms - Versão Consolidada

Regulamento do ICMS - Versão Consolidada até o Decreto nº 31.334, de 31 de março de 2022

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