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Sexta-feira, 29/07/2016

Legislação

ICMS

Regulamento

Titulo Ementa Arquivo Pasta DtPublicacao Instrumento Retificação Anexo Tipo Ano
Regulamento do ICMS versão consolidada

Regulamento do ICMS - versão consolidada até Dec. 26.224/2016

icms-regulamento-2016 22/07/2016 Regulamento ICMS 2016
Regulamento do ICMS versão histórica

Regulamento do ICMS - versão histórica até Dec. 26.224/2016

icms-regulamento-2016 22/07/2016 Regulamento ICMS 2016
RICMS APROVADO PELO DEC. Nº 11.484/1992

Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 11.484/1992

icms-regulamento-2013 05/11/2013 Regulamento ICMS 2013

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