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Decreto 31.825/2022 (novo Regulamento do Icms)

DOE N° 15247, DE 19/08/2022.

Consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e dá outras providências.

 

ICMS Regulamentos 2022 08/11/2022 19/08/2022 10:05:20 Regulamento ICMS 2022
Atenção Para o Início da Vigência do Decreto 31.825/22 (novo Ricms)

Para entender a correlação entre o RICMS aprovado pelo Decreto-13.640/97 e o Decreto 31.825/22 (novo RICMS), ficam disponibilizadas as seguintes planilhas:

CORRELAÇÃO ENTRE O RICMS-DECRETO-13.640/97 X DECRETO 31.825/22   - esta planilha contém todos os dispositivos do RICMS-Decreto-13.640/97 com os correspondentes no Decreto 31.825/22.

CORRELAÇÃO ENTRE O DECRETO 31.825/22 X RICMS-DECRETO-13.640/97  - esta planilha contém todos os dispositivos do Decreto 31.825/22 com os correspondentes no RICMS-Decreto-13.640/97.

CORRELAÇÃO DOS ANEXOS DO DECRETO 31.825/22 X RICMS-DECRETO-13.640/97  - esta planilha contém todos os dispositivos dos Anexos 001 a 010 do Decreto 31.825/22, com os correspondentes no RICMS-Decreto-13.640/97.

CORRELAÇÃO DO ANEXO 011 (Documentos Fiscais) DO DECRETO 31.825/22 X RICMS-DECRETO -13.640/97 - esta planilha contém todos os dispositivos do Anexo 011 do Decreto 31.825/22 com os correspondentes no RICMS-Decreto-13.640/97

ICMS Regulamentos 2022 01/11/2022 30/11/2022 13:01:56 Regulamento ICMS 2022
Regulamento do Icms - Versão Histórica (revogado)

Regulamento do ICMS vigente até 06/11/2022

Versão Histórica

ICMS Regulamentos 2022 21/10/2022 21/10/2022 11:51:16 Regulamento ICMS 2022
Regulamento do Icms - Versão Consolidada (revogado)

Regulamento do ICMS vigente até 06/11/2022

Versão Consolidada

ICMS Regulamentos 2022 21/10/2022 21/10/2022 11:56:55 Regulamento ICMS 2022

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