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Quinta-feira, 21/09/2017

Impostos

ITCD

Definição

O ITCD (Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens e Direitos) é tributo de competência estadual por força do art. 155, inciso I, da Constituição Federal, cujo fato gerador é a transmissão “causa mortis” e doação, de quaisquer bens ou direitos.

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