Secretaria de Tributação

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Sexta-feira, 03/07/2020

Impostos

ITCD

Definio

O ITCD (Imposto sobre Transmisso Causa Mortis e Doao de Quaisquer Bens e Direitos) tributo de competncia estadual por fora do art. 155, inciso I, da Constituio Federal, cujo fato gerador a transmisso causa mortis e doao, de quaisquer bens ou direitos.

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