Secretaria de Tributação

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Quinta-feira, 28/05/2020

Impostos

ITCD

Fato Gerador

Transmisso Causa mortis a transferncia dos bens de quem faleceu para seus herdeiros (legtima) ou legatrios (via testamento).


Doao contrato a ttulo gratuito em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimnio bens ou vantagens para outra, que os aceita.

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