Impostos

ITCD

Responsáveis Solidários

Respondem solidariamente pelo crédito tributário e cominações legais, nos atos que intervierem ou pelas omissões as quais forem responsáveis:

I - o tabelião, o escrivão e os demais serventuários de ofício, em relação aos atos tributáveis praticados por eles ou perante eles, em razão de seu ofício;

II - a empresa, a instituição financeira e bancária e todo aquele a quem couber a responsabilidade do registro ou a prática de ato que implique na transmissão de bens e créditos e respectivos direitos e ações;

III - o doador ou o cedente de bem ou direito;

IV - os tutores e curadores, pelos tributos devidos pelos seus tutelados ou curatelados;

V - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;

VI - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;

VII – o titular, o administrador e o servidor dos demais órgãos ou entidades de direito público ou privado onde se processe o registro, a anotação ou a averbação referente a transmissão.

§ 1º Qualquer banco ou instituição financeira que entregar valores ou títulos depositados em nome de pessoa falecida, sem o devido alvará do juízo competente e sem o comprovante de pagamento do imposto, responderá pelo imposto sonegado e pela multa devida.

§ 2º Relativamente aos tributos devidos pelo “de cujus” até a data da partilha ou adjudicação, respondem, respectivamente, o sucessor a qualquer título e o cônjuge, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação.

§ 3º Com relação aos tributos devidos pelo “de cujus” até a data da abertura do processo da sucessão, é responsável o espólio.

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