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Quinta-feira, 23/10/2014

Impostos

ITCD

FAQ - Perguntas Frequentes

1. O QUE É ITCD?


É o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos. Trata-se de um imposto estadual devido por toda pessoa física ou jurídica que receber bens ou direitos como herança, doação ou diferença de partilha. No caso de bens imóveis (e respectivos direitos) o ITCD é pago para o Rio Grande do Norte quando os mesmos são situados no Estado. Já no caso de bens móveis, títulos, direitos e créditos, o imposto é pago quando o inventário ou arrolamento se processar aqui no Estado ou quando o donatário (quem recebe a doação) tiver domicílio no Rio Grande do Norte.

 

2. Qual a Legislação do ITCD?


Constituição Federal de 1988, art. 155, caput do inciso I e no § 1º.
Constituição Estadual de 1989, art.98, caput do inciso I, alínea “a”.
Lei nº 5.887 de 16/02/1989.
Decreto nº 22.063, de 07/12/ 2010.

 

3. Quando nasce a obrigação de pagar o ITCD?


A obrigação de pagar o ITCD está vinculada a qualquer transmissão não onerosa (a título gratuito) de quaisquer bens ou direito seja por causa mortis ou ato Inter vivos.

 

4. O que é transmissão INTER VIVOS?


É toda transmissão de bens ou direitos entre pessoas em vida. Lembre-se, porém, de que o imposto intervivos é de competência Estadual, somente quando a transmissão for não onerosa (doação).
São exemplos de transmissão não onerosa:
• o excesso de meação em casos de separação ou divórcio;
• a cessão de direitos hereditários (adjudicação);
• a renúncia do espólio em favor de uma determinada pessoa (renúncia em favor do monte mor não é fato gerador do ITCD);
• a instituição de usufruto;

 

5. Quem deve pagar o ITCD?


Nas transmissões causa mortis: o herdeiro.
Nas transmissões por doação: aquele que recebe os bens ou direitos.
São solidariamente responsáveis pelo imposto devido pelos contribuintes acima nominados:
• os tabeliães, escrivães e demais serventuários de Cartórios e Tabelionatos;
• empresas e instituições financeiras e bancárias e aqueles a quem caiba responsabilidade na transmissão de bens e ações;
• o doador, quando da inadimplência do donatário;
• qualquer pessoa física ou jurídica que detenha bens transmitidos por causa mortis ou doação.

 

6. O que são fatos geradores do ITCD?


Fato gerador é aquela situação descrita na lei que, quando ocorre, determina o recolhimento do imposto. São fato geradores do ITCD as situações abaixo:
a) CAUSA MORTIS - JUDICIAL – Para recolher o ITCD num processo de inventário ou arrolamento que tramita em Fórum;
b) CAUSA MORTIS – EXTRAJUDICIAL (ESCRITURA PÚBLICA) – Para recolher o ITCD para um processo ou arrolamento que tramita em Cartório/Tabelionato;
c) DOAÇÃO/CESSÃO – Para recolher o ITCD no caso de uma doação simples, escritura em cartório ou dentro de um processo de inventário/arrolamento. Ocorre também no caso de transmissão não onerosa de cotas de empresas realizada através de alteração contratual;
d) SEPARAÇÃO – Para recolher o ITCD nos processos de separação ou divórcio, quando a partilha for desigual;
e) TRANSMISSÃO DA NUA PROPRIEDADE: Para recolher o ITCD no caso de doação com reserva de usufruto;
f) INSTITUIÇÃO DE USUFRUTO – Para recolher o ITCD nos casos em que o proprietário deseja outorgar o direito real de usufruto a outra(s) pessoa(s).

 

7. Que valor se deve atribuir aos bens transmitidos?


O valor do bem (base de cálculo) a ser informado será sempre o valor real de mercado, isto é, o valor que o bem vale no mercado.

 

8. Como fazer a atualização, se o prazo de pagamento do imposto estiver vencido?


Deve-se comparecer a uma URT (Unidade Regional de Tributação) e solicitar a atualização da FCB (Ficha de Compensação Bancária) do ITCD que se encontra vencida.

 

9. É possível obter isenção do pagamento do imposto?


Os casos de isenção estão previstos no art. 3º da Lei nº 5.887.927/89 e no art. 5º do Decreto nº 22.063, de 07/12/2010.

 

10. Qual a base de cálculo do ITCD?


O valor venal apurado mediante avaliação administrativa realizada pela Secretaria de Tributação do Estado, considerando o valor corrente de mercado para o bem ou direito.

 

11. Qual a alíquota do ITCD?


A alíquota do ITCD é estabelecida de acordo com a data da ocorrência do fato gerador:
• Anterior a 16/02/1989  Alíquota 2%
• De 16/02/1989 a 29/09/2007 Alíquota 4%
• Posterior 29/09/2007  Alíquota 3%

 

12. Quantos dias para conhecer o valor do ITCD?


Em média 15 dias úteis, após entrega ou apresentação dos documentos exigidos. O prazo poderá ser menor no caso de solicitação para bens ou direitos de imediata avaliação.

 

13. Qual o prazo para pagamento do ITCD?


O prazo para pagamento do ITCD é de 30 (trinta) dias após a geração da FCB (Ficha de Compensação Bancaria) pela Secretaria de Tributação do Estado.

 

14. Qualquer pessoa pode solicitar o cálculo do ITCD?


Sim, desde que esta pessoa tenha relação ou interesse com a transmissão, na condição de inventariante, herdeira, meeira, legatária, cessionária, donatária, ou profissional que represente seus interesses.

 

15. Em relação à parte que exceder à meação, destinada ao cônjuge ou companheiro sobrevivente, ocorre incidência do ITCD?


Sim. Em relação aos bens e direitos que forem atribuídos a um dos cônjuges ou a um dos companheiros ou herdeiros acima da respectiva meação ocorre incidência do imposto, porque se trata de doação. Ocorrerá, também, a incidência do ITCD sobre os bens e direitos recebidos pelo cônjuge ou companheiro sobrevivente na condição de herdeiro.

 

16. Na hipótese de renúncia à herança, quando for feita em favor do monte, ocorrerá incidência do ITCD?


A renúncia em favor do monte, por si só, não será fato gerador do imposto. Ocorrerá o fato gerador do ITCD apenas em relação aos herdeiros que aceitarem a herança.

 

17. Na extinção de usufruto, pelo falecimento do usufrutuário, qual o valor a ser lançado?


Não haverá valor a ser lançado, pois o ITCD foi lançado na instituição do Usufruto.

 

18. Em quais agências bancárias posso efetuar o pagamento do ITCD?


A FCB (Ficha de Compensação Bancária) do ITCD poderá ser paga em qualquer agência do sistema bancário.

 

19. Existe a possibilidade de parcelamento do ITCD?


Não. Não existe o parcelamento do ITCD previsto na legislação.

 

20. Objetivamente, quais os documentos necessários para o ITCD?

 

ADJUDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL

• Requerimento ao Diretor da Unidade Regional de Tributação (pergunta 21) solicitando a Guia de recolhimento do ITCD;
• Carta de adjudicação (cópia);
• Despacho do juiz mandando recolher o ITCD (cópia);
• Certidão de casamento e ou nascimento do falecido (cópia);
• Certidão de óbito (cópia);


 

Para estimativa do valor venal dos bens e direitos existentes:

• Ficha do Imóvel urbano no cadastro da prefeitura (cópia)
• ITR de imóveis rurais (cópia);
• Escritura do imóvel ou certidão de registro do imóvel (cópia);

 

ARROLAMENTOS E INVENTÁRIOS

• Guia emitida pelo cartório ou Requerimento ao Diretor da Unidade Regional de Tributação (pergunta 21);
• Pré-contrato ou minuta constando à relação dos bens;
• Despacho do Juiz mandando recolher o ITCD se o arrolamento for judicial;
• Certidão de óbito;
• Certidão de casamento e ou nascimento do falecido;
• Certidão de nascimento e ou casamento dos herdeiros;
• Termo de partilha amigável;
• CPF do requerente e falecido.

Para estimativa do valor venal dos bens e direitos existentes:

• Ficha do Imóvel urbano no cadastro da prefeitura;
• ITR dos imóveis rurais (cópia);
• CRLV dos veículos (cópia);
• Extratos bancários (cópia);
• Certidão Negativa Estadual;
• Extrato dos valores de ações em bolsa de valores;
• Balanço Patrimonial das Empresas;
• Escritura do imóvel ou certidão de registro do imóvel (cópia).

 

ISENÇÃO NA DOAÇÃO

• Requerimento ao Secretário da Tributação solicitando a isenção;
• Guia de DOAÇÃO emitida pelo cartório;
• Comprovante de residência do beneficiado;
• Certidões negativas de propriedade de imóveis do beneficiado (no caso de Natal nos 3º, 6º e 7º cartório);
• Certidão negativa da dívida Ativa do doador;
• Certidão negativa de débitos estaduais dos doadores;
• Ficha do imóvel urbano (cadastro da prefeitura);
• ITR de imóvel rural (cópia);
• CPF do beneficiado (cópia);
• Escritura ou certidão do imóvel (cópia).

 

ISENÇÃO NA TRANSMISSÃO CAUSA-MORTIS

• Requerimento dirigido ao Secretário da Tributação solicitando a isenção;
• Petição inicial do processo judicial;
• Termo de renúncia dos demais herdeiros se houver (de acordo c CC art. 1.806);
• Certidão de óbito;
• Certidão de casamento e ou nascimento do falecido;
• Certidão de nascimento e ou casamento dos herdeiros;
• CPF do beneficiado (Cópia);
• Comprovante de residência do beneficiado;
• Certidões negativas de propriedade de imóveis residenciais do beneficiado (no caso de Natal nos 3º, 6º e 7º cartório);
• Certidão negativa da Dívida Ativa Estadual do doador;
• Certidão negativa de débitos estaduais do doador;
• Ficha do Imóvel urbano no cadastro da prefeitura;
• ITR de imóvel rural (Cópia);
• Escritura ou certidão do imóvel (cópia).

 

DOAÇÃO COM OU SEM RESERVA DE USUFRUTO

• Guia do Cartório constatando que se trata de doação;
• CPF do requerente;
• Certidão negativa de débitos Estadual do doador;
Para estimativa do valor venal dos bens e direitos existentes:
• Ficha do Imóvel urbano no cadastro da prefeitura;
• Escritura do imóvel (cópia);
• ITR de imóvel rural (cópia).

 

ALVARÁ JUDICIAL

• Requerimento ao Diretor da Unidade Regional de Tributação (pergunta 21), solicitando a guia de recolhimento do ITCD contendo o valor a ser recebido;
• Despacho do juiz mandando recolher o ITCD e folhas que ele (juiz) solicite no despacho;
• CPF do requerente;
• Certidão de óbito (cópia);
• Certidão de casamento e ou nascimento do falecido (cópia);
• Extrato bancário se for valor monetário;
• Ficha do Imóvel urbano no cadastro da prefeitura se for o caso;
• ITR de imóvel rural se for o caso;
• Certidão negativa de débitos estadual.

 

LAUDÊMIO

• Guia do cartório constatando que se trata de laudêmio;
• Ficha do Imóvel urbano no cadastro da prefeitura;
• Recolhimento do ITIV se houver;
• CPF do requerente;
• Certidão negativa de débitos estadual;
• ITR de imóvel rural (cópia);
• Escritura ou certidão de registro do imóvel.

 

21. Onde ocorre o atendimento ao contribuinte do ITCD?

1ª URT: Sede em NATAL
Av. Capitão Mor Gouveia, 2354, Cidade da Esperança -  Tel. (84) 3232-4044
e-mail: 1urtitcd@set.rn.gov.br

 

2ª URT: Sede em NOVA CRUZ
Rua Presidente. Getúlio Vargas, 20 – Centro.
Tel. (84) 3281-5925

 

3ª URT: Sede em CURRAIS NOVOS
Avenida Getúlio Vargas, 1008 – Centro.
Tel. (84) 3405-3625

 

4ª URT: Sede em MACAU
Rua Amaro Cavalcanti, 38 – Centro.
Tel. (84) 3521-6464

 

5ª URT: Sede em CAICÓ
Avenida Cel. Martiniano, 723 – Centro.
Tel. (84) 3421-6012

 

6ª URT: Sede em MOSSORÓ
Rua Pça. Vigário Antônio, S/N – Centro.
Tel. (84) 3315-3558

 

7ª URT: Sede em PAU DOS FERROS
Avenida da Matriz, 225 – Centro.
Tel. (84) 3351-2017

 

22. Qual é o procedimento para obter a isenção?


Para obter a isenção, o contribuinte deve imprimir/preencher o formulário próprio, anexando documentação comprobatória e protocolizando o processo de isenção em uma das URT’s (Unidade Regional de Tributação). O pedido será analisado conforme o art. 6º do Decreto nº 22.063, de 07/12/ 2010.

 

23. Existem casos de não incidência?


A não incidência ou imunidade está prevista na Constituição Federal /88, art. 150, inciso IV. O procedimento para o reconhecimento da imunidade é o mesmo já descrito no item anterior, para as isenções.

 

24. Quais as hipóteses de incidência do ITCD nas transmissões por doação?


As hipóteses de incidência são as doações de:
I - bens imóveis situados em território do Estado e respectivos direitos;
II - bens móveis, inclusive semoventes, direitos, títulos e créditos, e direitos a eles relativos, quando:
a) o doador tiver domicílio no Estado;
b) o doador não tiver residência ou domicílio no País e o donatário for domiciliado no Estado.

 

25. Quais as hipóteses de incidência na transmissão por causa mortis?


As hipóteses de incidência são as transmissões hereditárias ou testamentárias de:


I - bens imóveis situados em território do Estado e respectivos direitos;
II - bens móveis, inclusive semoventes, direitos, títulos e créditos, e direitos a eles relativos, quando: o inventário ou o arrolamento judicial ou extrajudicial se processar neste Estado; ou o herdeiro ou legatário for domiciliado no Estado, se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior.


 

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