Secretaria de Tributação

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Sexta-feira, 25/09/2020

Impostos

ITCD

Documentao

O contribuinte apresentar, conforme o caso, os seguintes documentos:


I - petio inicial dirigida ao Diretor da Unidade Regional de Tributao da localizao dos bens ou do domiclio do contribuinte ou onde se processar o arrolamento ou inventrio, requerendo a expedio da guia de recolhimento ou da certido de imunidade ou de iseno, contendo entre outros, a identificao do autor da herana, da doao, do cnjuge sobrevivente e dos herdeiros, se houverem e do donatrio, com a respectiva qualificao, incluindo nome, endereo, identidade e CPF/MF e a forma da partilha do acervo hereditrio ou da declarao de doao;


II cpias das primeiras e ltimas declaraes constantes do processo judicial;


III - certido de bito do autor da herana;


IV - certido de casamento do autor da herana, constando o respectivo pacto antenupcial, se houver;


V - cpia de documento de identidade e CPF/MF dos herdeiros;


VI - certido de registro relativa aos bens imveis que compem o monte;


VII - ficha do imvel emitida pela Prefeitura do Municpio de localizao do imvel;


VIII - declarao relativa ao Imposto Territorial Rural - DITR incidente sobre as propriedades rurais, entregue Secretaria da Receita Federal do Brasil e correspondente ao ltimo exerccio;


IX - documentos que comprovem a titularidade dos direitos ou domnio dos bens mveis e os respectivos valores, inclusive extratos bancrios;


X - contrato social e suas alteraes, balano patrimonial do exerccio da transmisso e o atualizado, bem como a demonstrao de mutaes do patrimnio lquido (DMPL) dos ltimos exerccios fiscais, no caso de transferncia de cotas e aes de sociedade.

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