Secretaria de Tributação

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Quinta-feira, 28/05/2020

Impostos

ITCD

Alquota

A alquota do ITCD estabelecida de acordo com a data da ocorrncia do fato gerador:

  • Anterior a 16/02/1989  Alquota  2%
  • De 16/02/1989 a 29/09/2007 Alquota 4%
  • Posterior 29/09/2007  Alquota 3%

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