Secretaria de Tributação

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Quinta-feira, 28/05/2020

Impostos

ITCD

Base de Clculo

A base de clculo do imposto o valor venal dos bens, direitos e crditos a serem transmitidos, expresso em moeda corrente e avaliado no processo administrativo e no arrolamento judicial estimado pelo Auditor Fiscal do Tesouro Estadual.

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