Impostos

ITCD

Legislação

• Constituição Federal de 1988, art. 155, caput do inciso I e no § 1º;
• Constituição Estadual de 1989, art.98, caput do inciso I, alínea “a”;
• Lei nº 5.887 de 16/02/1989;
• Decreto nº 22.063, de 07/12/ 2010;
• Decreto nº 23.400, de 12/04/ 2013 .

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