Secretaria de Tributação

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Quinta-feira, 28/05/2020

Impostos

ITCD

Legislao

  • Constituio Federal de 1988, art. 155, caput do inciso I e no 1;
  • Constituio Estadual de 1989, art.98, caput do inciso I, alnea a;
  • Lei n 5.887 de 16/02/1989;
  • Decreto n 22.063, de 07/12/ 2010;
  • Decreto n 23.400, de 12/04/ 2013 .

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