Secretaria de Tributação

Terça-feira, 28/06/2022

MEI

Bloqueio para compras

ATENO:

O bloqueio de uma inscrio inicial do tipo MEI, sem a regularizao perante a SET/RN, atravs do desbloqueio de inscrio, NO SER DESCONSIDERADO pela alterao do tipo de contribuinte.

Quando uma empresa formalizada como sendo Microempreendedor Individual - MEI e dentre as suas atividades exista alguma geradora de ICMS, ser gerada uma inscrio estadual para a empresa. Nesse momento, lanado em seu extrato fiscal a advertncia BLOQUEIO MEI INCIO DE ATIVIDADES, tendo como consequncia o no credenciamento para operaes com documentos fiscais eletrnicos, conforme previsto no regulamento do ICMS/RN, especificamente no artigo 425-C, 13: Art. 425-C. O credenciamento para emisso da NF-e previsto no 1 do art. 425-B deste Regulamento poder ser:

13. A emisso de NF-e destinada a contribuinte inscrito na condio de Microempreendedor Individual MEI, a que se refere o inciso III do art. 662-B, somente poder ocorrer aps seu prvio credenciamento, observado o disposto nos incisos I e II do caput deste artigo. (AC pelo Decreto 28.294, de 27/07/2018).

Quando houver desenquadramento do SIMEI, a advertncia e o consequente bloqueio, acompanhar a inscrio. E, alm das exigncias da inscrio do MEI, sero acrescentadas as exigncias para o tipo de contribuinte elegido. Devero ser apresentadas as documentaes da Junta Comercial do Estado e da Receita Federal do Brasil.

O que : BLOQUEIO DE NF-E PARA NOVOS CONTRIBUINTES MEI presente no extrato fiscal uma medida de segurana da Secretaria de Estado da Tributao (SET) e preveno ao uso indevido da inscrio estadual por outros que no sejam os prprios contribuintes.

Considerando o momento de suspenso do atendimento presencial, a anlise de forma minuciosa para o DESBLOQUEIO do MEI feita pelos auditores fiscais, com base nas informaes enviadas por e-mail, visa tambm evitar danos futuros ao errio.

A ao realizada pelo setor de Cadastro, SUCADI, para as empresas na circunscrio da 1 URT, e no caso de contribuinte localizado no interior do estado, pela URT, pela URT do domiclio deste.

Atravs do domiclio fiscal, ou seja, o endereo da empresa e o municpio, localize a URT a qual ela pertence clicando aqui e entre em contato, conforme tabela:

URTs E-mails para solicitao
1 URT Natal sucadimei@set.rn.gov.br
2 URT Nova Cruz protocolo2urt@set.rn.gov.br
3 URT Currais Novos protocolo3urt@set.rn.gov.br
4 URT Macau protocolo4urt@set.rn.gov.br
5 URT Caic protocolo5urt@set.rn.gov.br
6 URT Mossor protocolo6urt@set.rn.gov.br
7 URT Pau dos Ferros protocolo7urt@set.rn.gov.br

1) Procedimentos de solicitao e anlise:

a) Solicitao: O contribuinte deve enviar o pedido e toda a documentao para o e-mail conforme item1 com o assunto: Desbloqueio MEI e o n da IE (inscrio estadual) ou CNPJ e o nome da empresa.

Ex.: Desbloqueio MEI, I.E. 20.000.000-0 (ou n CNPJ), Fulana de Tal

b) Triagem: Ao receber a solicitao do MEI, primeiramente realizada uma triagem na ordem cronolgica de recebimento do e-mail pela SET.

Para aqueles emails que chegam com documentos faltando ou irregulares, so respondidos com aviso para que procedam a regularizao. Ao enviar novo e-mail faz-se necessrio o envio de todos os documentos novamente, pois entrar na triagem outra vez.

c) Anlise: Apenas aqueles que esto com a documentao completa so enviados para anlise. A equipe de anlise no recepciona e-mail com documentao incompleta pela dificuldade de controle diante da grande demanda.

2) Relao dos documentos, que devem ser digitalizados em arquivos PDF e anexados ao email:

a) Documento oficial com foto e assinatura (cpia original);

b) Comprovante de endereo da empresa (no sendo o comprovante de endereo em nome do requerente, anexar documentao pessoal do proprietrio, contrato de locao ou outro documento que comprove o vnculo);

c) Foto do local do estabelecimento contendo toda a fachada e o nmero (aquele nmero que consta no comprovante de endereo e o local no contexto da rua);

d) Certido Negativa de Dbitos Estaduais do CPF do Titular da empresa Certido da Pessoa Fsica (clique aqui para acessar o link da certido, se no for emitida porque existem pendncias a serem regularizadas antes);

e) Declarao para desbloqueio do MEI em anexo com assinatura conferindo com o documento oficial (preenchida, assinada, digitalizada, conforme modelo que est disponvel para baixar clicando aqui).

3) Informaes de envio do e-mail:

fundamental juntar primeiro os documentos em formato PDF e enviar todos no mesmo e-mail. No sero aceitos e-mails com documentao incompleta.

O atraso ocorre principalmente pelos documentos no estarem em conformidade, como por exemplo:

  • Enviar pedido sem documentao;
  • No saber quais documentos a apresentar;
  • Enviar vrios emails com parte dos documentos;
  • Documentos que no atendem ao fisco.

No sero aceitos:

  • Foto sem aparecer toda a frente do estabelecimento;
  • Foto do estabelecimento sem o nmero afixado;
  • Nmero diferente do que consta no comprovante de endereo.

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