MEI

Bloqueio para compras

ATENÇÃO:

O bloqueio de uma inscrição inicial do tipo MEI, sem a regularização perante a SET/RN, através do desbloqueio de inscrição, NÃO SERÁ DESCONSIDERADO pela alteração do tipo de contribuinte.

Quando uma empresa é formalizada como sendo Microempreendedor Individual - MEI e dentre as suas atividades exista alguma geradora de ICMS, será gerada uma inscrição estadual para a empresa. Nesse momento, é lançado em seu extrato fiscal a advertência BLOQUEIO MEI INÍCIO DE ATIVIDADES, tendo como consequência o não credenciamento para operações com documentos fiscais eletrônicos, conforme previsto no regulamento do ICMS/RN, especificamente no artigo 425-C, § 13: Art. 425-C. O credenciamento para emissão da NF-e previsto no § 1° do art. 425-B deste Regulamento poderá ser:

§ 13. A emissão de NF-e destinada a contribuinte inscrito na condição de Microempreendedor Individual – MEI, a que se refere o inciso III do art. 662-B, somente poderá ocorrer após seu prévio credenciamento, observado o disposto nos incisos I e II do caput deste artigo. (AC pelo Decreto 28.294, de 27/07/2018).

Quando houver desenquadramento do SIMEI, a advertência e o consequente bloqueio, acompanhará a inscrição. E, além das exigências da inscrição do MEI, serão acrescentadas as exigências para o tipo de contribuinte elegido. Deverão ser apresentadas as documentações da Junta Comercial do Estado e da Receita Federal do Brasil.

O que é: BLOQUEIO DE NF-E PARA NOVOS CONTRIBUINTES MEI presente no extrato fiscal é uma medida de segurança da Secretaria de Estado da Tributação (SET) e prevenção ao uso indevido da inscrição estadual por outros que não sejam os próprios contribuintes.

A análise de forma minuciosa para o DESBLOQUEIO do MEI feita pelos auditores fiscais, com base nas informações enviadas por e-mail, visa também evitar danos futuros ao erário.

A ação é realizada pelo setor de Cadastro, SUCADI, para as empresas na circunscrição da 1ª URT (somente por processo virtual, utilizando a Unidade Virtual de Tributação – UVT), e no caso de contribuinte localizado no interior do estado, pela URT do domicílio deste.

Clique aqui e veja o roteiro de desbloqueio para compras

Através do domicílio fiscal, ou seja, o endereço da empresa e o município, localize a URT a qual ela pertence clicando aqui e entre em contato, conforme tabela:

1) Procedimentos de solicitação e análise:

a) Para contribuintes da 1ª URT, somente por Processo Virtual, utilizando a Unidade Virtual de Tributação – UVT ( clique aqui para acessar o link da orientação Desbloqueio MEI - SUCADI);

b) Para as outras URT´s: O contribuinte deve enviar o pedido e toda a documentação para o e-mail conforme a tabela acima com o assunto: ‘Desbloqueio MEI’ e o nº da IE (inscrição estadual) ou CNPJ e o nome da empresa. Ex.: Desbloqueio MEI, I.E. 20.000.000-0 (ou nº CNPJ), Fulana de Tal

c) Triagem: Ao receber a solicitação do MEI, primeiramente é realizada uma triagem na ordem cronológica de recebimento do e-mail pela SET.

Para aqueles emails que chegam com documentos faltando ou irregulares, são respondidos com aviso para que procedam a regularização. Ao enviar novo e-mail faz-se necessário o envio de todos os documentos novamente, pois entrará na triagem outra vez.

d) Análise: Apenas aqueles que estão com a documentação completa são enviados para análise. A equipe de análise não recepciona e-mail com documentação incompleta pela dificuldade de controle diante da grande demanda.

2) Relação dos documentos, que devem ser digitalizados em arquivos PDF e anexados ao email:

a) Documento oficial com foto e assinatura (cópia original);

b) Comprovante de endereço da empresa (não sendo o comprovante de endereço em nome do requerente, anexar documentação pessoal do proprietário, contrato de locação ou outro documento que comprove o vínculo);

c) Foto do local do estabelecimento contendo toda a fachada e o número (aquele número que consta no comprovante de endereço e o local no contexto da rua);

d) Certidão Negativa de Débitos Estaduais do CPF do Titular da empresa – Certidão da Pessoa Física (clique aqui para acessar o link da certidão, se não for emitida é porque existem pendências a serem regularizadas antes);

e) Declaração para desbloqueio do MEI em anexo com assinatura conferindo com o documento oficial (preenchida, assinada, digitalizada, conforme modelo que está disponível para baixar clicando aqui).

3) Informações de envio do e-mail:

O atraso ocorre principalmente pelos documentos não estarem em conformidade, como por exemplo:

• Enviar pedido sem documentação;
• Não saber quais documentos a apresentar;
• Enviar vários emails com parte dos documentos;
• Documentos que não atendem ao fisco.

Não serão aceitos:

• Foto sem aparecer toda a frente do estabelecimento;
• Foto do estabelecimento sem o número afixado;
• Número diferente do que consta no comprovante de endereço.

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