Secretaria de Tributação

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Segunda-feira, 24/01/2022

IPVA

Transferncia de Propriedade

A Secretaria de Estado da Tributao utilizar os dados inseridos no sistema de informtica do DETRAN, oriundos da comunicao de venda, para proceder atribuio de responsabilidade do IPVA para o comprador do veculo, a partir da data de venda do mesmo.

Portanto, para evitar futuras cobranas do mencionado imposto, importante que o antigo proprietrio de veculo faa a comunicao de venda junto ao rgo estadual de trnsito competente, utilizando-se da cpia autenticada do comprovante de transferncia de propriedade, devidamente assinado e datado, conforme prescreve o artigo 134 do Cdigo de Trnsito Brasileiro.

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