Processo Administrativo Tributário

O que é o PAT?

São Processos Administrativos Tributários (PAT) aqueles processos de impugnação de lançamento de crédito tributário e de consulta, de restituição de indébito, de conversão do depósito em renda, de representação, de parcelamento de créditos tributários e de reconhecimento de benefícios fiscais do Estado.

O PAT é regulamentado pelo Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário aprovado pelo Decreto nº 13.796, de 16 de fevereiro de 1998.

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