Quinta-feira, 20/09/2018
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Histórico de Obrigatoriedades

Início da Obrigatoriedade Descrição Base Legal
1º de abril/1º de junho/1º de setembro/1º de dezembro de 2008 - 1º de abril/1º de setembro de 2009 - 1º de abril de 2010 Relação de atividades a que se refere Cláusula Primeira do Protocolo ICMS 10/07, que sujeita o contribuinte à emissão obrigatória de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, com a respectiva data de início da obrigatoriedade. RICMS/RN Art. 425-U, incisos I a XCIII
1º de janeiro de 2010 Obrigação quanto à impressão do número do Protocolo de Autorização no DANFE (exceto nos casos de emissão em contingência). RICMS/RN Art. 425-M, § 12
1º de janeiro de 2010 Obrigação quanto à identificação do seu correspondente código estabelecido na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, nas operações: a) realizadas por estabelecimento industrial ou a ele equiparado, nos termos da legislação federal; e, b) de comércio exterior. Ajuste SINIEF 12/09, Cláusula 2ª, II.
1º de abril/1º de julho/1º de outubro/1º de dezembro de 2010 (conf. Anexo 167) Relação de códigos CNAE a que se refere Cláusula Primeira do Protocolo ICMS 42/09, que sujeita o contribuinte à emissão obrigatória de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, com a respectiva data de início da obrigatoriedade.
RICMS/RN Art. 425-X (Anexo 167)
1º de dezembro de 2010 Obrigado o uso de NF-e em Operações: I - destinadas à Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II - com destinatário localizado em Unidade da Federação diferente daquela do Emitente; III - de Comércio Exterior. RICMS/RN Art. 425-Y
1º de abril de 2011 Os casos listados no inciso I acima, em operações internas. RICMS/RN Art. 425-Y, § 3º
1º de março de 2011 Emissão obrigatória de NF-e para: Serviços de Telefonia; Operadoras de TV e outras atividades correlatas. RICMS/RN Art. 425-X, § 7º, I
1º de março de 2011 A partir da utilização do leiaute definido na Versão 4.01 do “Manual de Integração – Contribuinte”, deverá ser indicado na NF-e o Código de Regime Tributário - CRT e, quando for o caso, o Código de Situação da Operação no Simples Nacional – CSOSN. Ajuste SINIEF 7/05, Cláusula 3ª, § 5º
1º de abril de 2011 Uso obrigatório de Nova Versão da NF-e.Apenas a versão 2.0 da NF-e será autorizada. A versão 1.10 será descontinuada em 31/03/2011. Ato Cotepe ICMS 49/09
1º de julho de 2011 Obrigatório o preenchimento dos campos cEAN e cEANTrib da NF-e, quando o produto comercializado possuir código de barras com GTIN (Numeração Global de Item Comercial). Ajuste SINIEF 7/05, Cláusula 3ª, § 6º
1º de julho de 2011 Obrigatório o envio ou disponibilização para download do arquivo da NF-e e do respectivo protocolo de autorização de uso ou de cancelamento: a) Ao destinatário imediatamente após a obtenção do respectivo protocolo; b) Ao transportador, se for o caso, antes do início da prestação de serviço de transporte. Ajuste SINIEF 7/05, Cláusula 7ª, § 7º
1º de outubro de 2011 Emissão obrigatória de NF-e para: Impressão e Edição de Livros e Revistas; Atividades de Correio Nacional, e outras atividades afins. RICMS/RN Art. 425-X, § 7º, II
1º de janeiro de 2012 Emissão obrigatória de NF-e para: Edição e Impressão de Jornais e outras atividades afins. RICMS/RN Art. 425-X, § 7º, III
1º de janeiro de 2012 Emissão obrigatória de NF-e para todos os Estabelecimentos inscritos no CCE/RN como Contribuinte do tipo “Normal”. RICMS/RN

Art. 425-Y,

§ 6º

1º de julho de 2012 Obrigatoriedade ao uso da CC-e para sanar erros na NF-e, adstrito às normas do art. 415-A do RICMS. RICMS/RN Art. 425-V, § 6º c/c Art. 415-A
1º de novembro de 2012 Novo prazo para Cancelamento de NF-e: 24 horas após a emissão do documento e desde que não tenha havido a circulação da mercadoria. RICMS/RN Art. 425-J
1º de março de 2013 Obrigatoriedade à Manifestação do Destinatário para toda a NF-e que exija o preenchimento do Grupo Detalhamento Específico de Combustíveis nos casos de circulação de mercadoria destinada a estabelecimentos Distribuidores de combustíveis. RICMS/RN Art. 425-H, §§ 17 e 18
1º de julho de 2013 Obrigatoriedade à Manifestação do Destinatário para toda a NF-e que exija o preenchimento do Grupo Detalhamento Específico de Combustíveis nos casos de circulação de mercadoria destinada aPostos de Combustíveis e Transportadores Revendedores Retalhistas (TRR). RICMS/RN Art. 425-H, §§ 17 e 18
1º de janeiro de 2014 Emissão obrigatória de NF-e para: Representantes Comerciais; Atacadistas de Livros e Jornais e outras atividades afins. RICMS/RN Art. 425-X, § 7º, IV
03 de março de 2014 Disponibilização de Nova Versão Nacional da NF-e (3.10) em Ambiente de Produção. NF-e – NT 2013.005
 01 de Abril de 2015

Uso obrigatório de Nova Versão da NF-e. Apenas a versão 3.10 da NF-e será autorizada. A versão 2.00 será descontinuada após 31/03/2015. NF-e – NT 2013.005
01 de Janeiro de 2016 Obrigatoriedade para todos os Optantes do Simples Nacional RICMS/RN
02 de Agosto de 2018 Uso obrigatório de Nova Versão da NF-e. Apenas a versão 4.00 da NF-e será autorizada. NF-e – NT 2016.002


Atenção: Aos contribuintes enquadrados no MEI (Microempreendedor Individual) assim como os Produtores Rurais não inscritos no CNPJ não se aplicam as obrigatoriedades previstas na Legislação Tributária.

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