Sábado, 21/07/2018
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Legislação

Legislação Estadual

Download do RICMS Consolidado - O artigo que trata da Nota Fiscal Eletrônica e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica pode ser encontrado no Regulamento do ICMS: RICMS: Artigos 425–A a 425–Z.

Legislação Nacional

Manuais de Orientação

Notas Técnicas

Atenção: Nova Versão Nacional da NF-e - Versão 3.10 (Nota Técnica 005/2013)

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