Quarta-feira, 24/01/2018
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Carta de Correção Eletrônica - CC-e

A Carta de Correção Eletrônica é um evento que corrige informações da NF-e. A CC-e não regulariza os erros relacionados no Art. 415-A do RICMS/RN.

O evento será utilizado pelo contribuinte e o alcance das alterações permitidas é definido no § 1º do art. 7º do Convênio SINIEF s/n de 1970:

Art. 7º Os documentos fiscais referidos nos incisos I a V do artigo anterior deverão ser extraídos por decalque a carbono ou em papel carbonado, devendo ser preenchidos a máquina ou manuscritos a tinta ou a lápis-tinta, devendo ainda os seus dizeres e indicações estar bem legíveis, em todas as vias.

(...)

§ 1º-A Fica permitida a utilização de carta de correção, para regularização de erro ocorrido na emissão de documento fiscal, desde que o erro não esteja relacionado com:

I - as variáveis que determinam o valor do imposto tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou da prestação;

II - a correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário;

III - a data de emissão ou de saída.”

O autor do evento é o próprio emissor da NF-e. A mensagem XML do evento será assinada com o Certificado Digital que tenha o CNPJ-base (8 primeiras posições do CNPJ) do emissor da NF-e.
Ressalte-se que o registro de uma nova CC-e em referência a uma mesma NF-e substitui a anterior; assim a nova CC-e deve conter todas as correções a serem consideradas.

O arquivo digital (XML) da CC-e com o respectivo protocolo é parte integrante da NF-e e também deve ser disponibilizado para o destinatário e para o transportador, conforme definido no MOC – Manual de Orientação do Contribuinte, publicado no Portal Nacional da NF-e.

Atenção: Desde 1º de julho de 2012, não se pode utilizar Carta de Correção em papel para sanar erros em campos específicos da NF-e, sendo permitida apenas a utilização da CC-e, conf. § 6º do art. 425-V do RICMS. A Legislação tributária não prevê prazo-limite para emissão da CC-e em referência a qualquer Nota Fiscal Eletrônica devidamente autorizada.

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