Secretaria de Tributação

Domingo, 17/11/2019
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Cancelamento

 Este evento tem como objetivo cancelar uma NF-e devidamente autorizada. O autor do evento o emissor da NF-e. A mensagem XML do evento ser assinada com o Certificado Digital que tenha o CNPJ-base (8 primeiras posies do CNPJ) do emissor da NF-e.


Segundo o RICMS, art. 425-J, o prazo para cancelamento de NF-e de at 24 horas do momento em que foi concedida a Autorizao de Uso da NF-e, desde que no tenha havido a circulao da mercadoria ou a prestao do servio.


Ateno: O Rio Grande do Norte no adota a sistemtica do Cancelamento Extemporneo de NF-e.

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