Secretaria da Fazenda do RN

 Pedido de Inutilização

O contribuinte deverá solicitar, mediante Pedido de Inutilização de Número da NF-e, até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente, a inutilização de números de NF-e não utilizados, na eventualidade de quebra de seqüência da numeração da NF-e.

O Pedido de Inutilização deverá ser assinado por qualquer dos estabelecimentos do contribuinte (que contenha o CNPJ-Base – 8 primeiras posições do CNPJ).

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