Quinta-feira, 20/09/2018
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Manifestação do Destinatário

O que é a Manifestação do Destinatário

Desde 1º de Setembro de 2012, nas operações ou prestações destinadas a contribuintes deste Estado, estão disponíveis e podem ser exigidas do destinatário as seguintes informações relativas à confirmação da operação ou prestação descrita na NF-e, utilizando-se do registro dos respectivos Eventos:


  • Ciência da Emissão;
  • Confirmação da Operação;
  • Operação não Realizada;
  • Desconhecimento da Operação.

Conceito:

a) Evento “Ciência da Operação”

O evento de "Ciência da Emissão" (também chamado de "Ciência da Operação") registra na NF-e a solicitação do destinatário para a obtenção do arquivo XML. Após o registro deste evento, é permitido que o destinatário efetue o download do arquivo XML.

Este evento não representa a manifestação final do destinatário sobre a operação, mas unicamente dá condições para que o mesmo obtenha o arquivo XML; este evento registra na NF-e que o destinatário da operação, constante nesta NF-e, tem conhecimento que o documento foi emitido, mas ainda não expressou uma manifestação conclusiva para a operação.

Todas as operações com o evento de solicitação de "Ciência da Emissão" deverão ter na sequência o registro do evento com a manifestação conclusiva do destinatário sobre a operação.


b) Evento “Confirmação da Operação”

O evento será registrado após a realização da operação, e significa que a operação ocorreu conforme informado na NF-e. Quando a NF-e trata de uma circulação de mercadorias, o momento de registro do evento deve ser posterior à entrada física da mercadoria no estabelecimento do destinatário.

Este evento também deve ser registrado para NF-e onde não existem movimentações de mercadorias, mas foram objeto de ciência por parte do destinatário, por isso é denominado de Confirmação da Operação e não Confirmação de Recebimento.

Importante registrar, que após a Confirmação da Operação pelo destinatário, a empresa emitente fica impedida de cancelar a NF-e.


c) Evento “Operação Não Realizada”

Este evento será informado pelo destinatário quando, por algum motivo, a operação legalmente acordada entre as partes não se realizou (devolução sem entrada física da mercadoria no estabelecimento do destinatário, sinistro da carga durante seu transporte, etc.).

Este evento permite o registro da declaração de Operação não Realizada pelo destinatário, permitindo também inserção de informação complementar com a Justificativa.


d) Evento “Desconhecimento da Operação”

Este evento tem como finalidade possibilitar ao destinatário se manifestar quando da utilização indevida de sua Inscrição Estadual, por parte do emitente da NF-e, para acobertar operações fraudulentas de remessas de mercadorias para destinatário diverso.

Uma empresa pode ficar sabendo das operações destinadas a um determinado CNPJ consultando o serviço de consulta com a relação de Notas Fiscais destinadas ao seu CNPJ. Este evento permite ao destinatário informar o seu desconhecimento de uma determinada operação que conste nesta relação, por exemplo.


Atenção: o destinatário poderá enviar uma única mensagem de “Confirmação da Operação”, “Desconhecimento da Operação” ou “Operação não Realizada”, valendo apenas a última mensagem registrada. Exemplo: o destinatário pode desconhecer uma operação que havia confirmado inicialmente ou confirmar uma operação que havia desconhecido inicialmente. O evento de “Ciência da Operação” não configura a manifestação final do destinatário, portanto não cabe o registro deste evento após a manifestação final do destinatário.


Obrigatoriedade

O RICMS/RN, conf. art. 425-H, §§ 11, 16, 17 e 18, definiu a obrigatoriedade da Manifestação do Destinatário para toda a NF-e que, nos seguintes casos:
 
1) Exija o preenchimento do Grupo Detalhamento Específico de Combustíveis, nos casos de circulação de mercadorias destinadas a:
 
I - estabelecimentos distribuidores, a partir de 1º de março de 2013;
II - postos de combustíveis e transportadores revendedores retalhistas, a partir de 1º de julho de 2013.
 
2) Acoberte operações com álcool para fins não combustíveis, transportado a granel, a partir de 1º de julho de 2014.
 
3) Nos casos em que o destinatário for um estabelecimento Distribuidor ou Atacadista, acoberte, a partir de 1º de agosto de 2015, a circulação de:

a) cigarros;
b) bebidas alcoólicas, inclusive cervejas e chopes;
c) refrigerantes e água mineral.

 

 

Prazos para Manifestação (Art. 425-H,  18 do RICMS/RN)

Evento

Inciso do § 11 do art. 425-H do RICMS

Operações

Internas

Interestaduais

Interestaduais destinadas à área incentivada

Prazo em dias

Prazo em dias

Prazo em dias

Confirmação da Operação

V

20

35

70

Operação não Realizada

VI

20

35

70

Desconhecimento da Operação

VII

10

15

15

Atenção: todos os contribuintes não relacionados nos itens 1 a 3 acima ficam obrigados a registrar o respectivo ‘Desconhecimento da Operação’ até o dia 25 do mês subsequente à respectiva emissão da NF-e, sempre que a operação nela descrita não tiver sido por ele solicitada. (Art. 425-H, § 20)

Como Operacionalizar a Manifestação do Destinatário

a) Via Uso de Web Services

A NT 2012/002 especifica a possibilidade de Manifestação do Destinatário utilizando os diferentes serviços (Web Services) disponibilizados para este fim. Com esta alternativa, uma empresa destinatária pode automatizar seus processos de controle, recebendo a relação de Chaves de Acesso destinadas a sua empresa, podendo também registrar os seus eventos de Manifestação do Destinatário de forma automatizada. Se for de seu interesse, pode também buscar de forma automática o XML da NF-e em que a empresa é destinatária. Nota: Os Web Services citados na NT 2012/002 estão disponibilizados no Ambiente Nacional para todas as UF.


b) Via Consulta no Portal Nacional

O Portal Nacional da NF-e (https://www.nfe.fazenda.gov.br) viabiliza também o serviço de consulta às Chaves de Acesso destinadas a uma empresa, dando a possibilidade de manifestação do destinatário para cada Chave de Acesso relacionada. A consulta deve ser feita com o Certificado Digital da empresa no menu “Serviços”, na operação de “Manifestação Destinatário”.


c) Via Programa Manifestador

Da mesma forma que o “Programa Emissor Público” permite a emissão de NF-e, foi disponibilizado também para as empresas um “Programa Manifestador de NF-e”, que viabiliza a Manifestação do Destinatário para as operações de NF-e em que ele está citado.

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