Secretaria de Tributação

Segunda-feira, 20/01/2020
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Formulrio de Segurana

Conceito: A denominao Formulrio de Segurana refere-se a um papel especial feito com dispositivos de segurana impressos ou com filigrana. O formulrio possui estampa fiscal, com recursos de segurana impressos e localizados na rea reservada ao Fisco. As caractersticas legais e tcnicas especiais do FS esto contidas no Convnio ICMS 96/09, de 11 de dezembro de 2009 e no Ato COTEPE 06/10, de 11 de maro de 2010.


Os formulrios de segurana somente sero utilizados para as seguintes finalidades:


I - impresso e emisso simultnea de documentos fiscais, nos termos do Convnio ICMS 97/09, sendo denominados Formulrio de Segurana - Impressor Autnomo (FS-IA);
II - impresso dos documentos auxiliares de documentos fiscais eletrnicos, sendo denominados Formulrio de Segurana - Documento Auxiliar (FS-DA).

 

Aquisio: O contribuinte que desejar adquirir Formulrios de Segurana dever solicitar a competente autorizao de aquisio, mediante a apresentao do Pedido para Aquisio de Formulrio de Segurana (PAFS). A autorizao de aquisio ser concedida pela Administrao Tributria da Unidade da Federao onde estiver localizado o estabelecimento adquirente, devendo o pedido ser impresso no mesmo tipo de formulrio de segurana a que se referir em 3 (trs) vias. A autorizao de aquisio poder ser concedida via sistema informatizado, hiptese em que poder ser dispensado o uso do formulrio impresso.


O interessado pode adquirir FS-DA de fabricante credenciado junto COTEPE, cuja relao pode ser encontrada na seo Publicaes/Formulrios de Segurana Empresas Credenciadas do stio do CONFAZ. Abaixo a relao constante no site indicado e a respectiva situao em 13/Fev/2014:

Seriao*

Empresa

CNPJ

Fornecimento autorizado

Inicial

Final

AA

AZ

Calcografia Cheques de Luxo Banknote Ltda.

33.376.237/0001-20

No

BA

BZ

Casa da Moeda do Brasil

34.164.319/0005-06

No

CA

CZ

American Banknote S.A.

33.113.309/0001-47

No

DA

DZ

Interprint Ltda.

42.123.091/0001-00

No

EA

EZ

Thomas Greg & Sons Ltda.

03.514.896/0001-15

Sim

FA

FZ

Arjo Wiggins Ltda.

45.943.370/0001-09

Sim

GA

GZ

J. Andrades Indstria e Comrcio Grfico Ltda.

62.115.217/0001-02

No

HA

HZ

ICE Cartes Especiais Ltda.

01.175.647/0001-17

Sim

IA

IZ

Indstria Grfica Inforpress Ltda.

06.885.597/0001-85

Sim

* Seriao de que trata a clusula terceira do Convnio ICMS 96/09 e que dever ser observada pelas empresas credenciadas a fabricar o Formulrio de Segurana - Documento Auxiliar de Documento Fiscal (FS-DA).



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