Sexta-feira, 20/04/2018
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Formulário de Segurança

Conceito: A denominação Formulário de Segurança refere-se a um papel especial feito com dispositivos de segurança impressos ou com filigrana. O formulário possui estampa fiscal, com recursos de segurança impressos e localizados na área reservada ao Fisco. As características legais e técnicas especiais do FS estão contidas no Convênio ICMS 96/09, de 11 de dezembro de 2009 e no Ato COTEPE 06/10, de 11 de março de 2010.


Os formulários de segurança somente serão utilizados para as seguintes finalidades:


I - impressão e emissão simultânea de documentos fiscais, nos termos do Convênio ICMS 97/09, sendo denominados “Formulário de Segurança - Impressor Autônomo” (FS-IA);
II - impressão dos documentos auxiliares de documentos fiscais eletrônicos, sendo denominados “Formulário de Segurança - Documento Auxiliar” (FS-DA).

 

Aquisição: O contribuinte que desejar adquirir Formulários de Segurança deverá solicitar a competente autorização de aquisição, mediante a apresentação do Pedido para Aquisição de Formulário de Segurança (PAFS). A autorização de aquisição será concedida pela Administração Tributária da Unidade da Federação onde estiver localizado o estabelecimento adquirente, devendo o pedido ser impresso no mesmo tipo de formulário de segurança a que se referir em 3 (três) vias. A autorização de aquisição poderá ser concedida via sistema informatizado, hipótese em que poderá ser dispensado o uso do formulário impresso.


O interessado pode adquirir FS-DA de fabricante credenciado junto à COTEPE, cuja relação pode ser encontrada na seção Publicações/Formulários de Segurança – Empresas Credenciadas do sítio do CONFAZ. Abaixo a relação constante no site indicado e a respectiva situação em 13/Fev/2014:

Seriação*

Empresa

CNPJ

Fornecimento autorizado

Inicial

Final

AA

AZ

Calcografia Cheques de Luxo Banknote Ltda.

33.376.237/0001-20

Não

BA

BZ

Casa da Moeda do Brasil

34.164.319/0005-06

Não

CA

CZ

American Banknote S.A.

33.113.309/0001-47

Não

DA

DZ

Interprint Ltda.

42.123.091/0001-00

Não

EA

EZ

Thomas Greg & Sons Ltda.

03.514.896/0001-15

Sim

FA

FZ

Arjo Wiggins Ltda.

45.943.370/0001-09

Sim

GA

GZ

J. Andrade’s Indústria e Comércio Gráfico Ltda.

62.115.217/0001-02

Não

HA

HZ

ICE Cartões Especiais Ltda.

01.175.647/0001-17

Sim

IA

IZ

Indústria Gráfica Inforpress Ltda.

06.885.597/0001-85

Sim

* Seriação de que trata a cláusula terceira do Convênio ICMS 96/09 e que deverá ser observada pelas empresas credenciadas a fabricar o Formulário de Segurança - Documento Auxiliar de Documento Fiscal (FS-DA).



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