Legislação

atos

Página 3 de 8

• Ato Homologatório 011/2019 (revogado)   (Publicado em: 30/12/2019)
• Ato Homologatório 010/2019   (Publicado em: 08/11/2019)
• Ato Homologatório 09/2019   (Publicado em: 07/11/2019)
• Ato Homologatório 008/2019   (Publicado em: 29/08/2019)
• Ato Homologatório 007/2019   (Publicado em: 28/08/2019)
• Ato Declaratório 030/2019   (Publicado em: 02/08/2019)
• Ato Homologatório n° 006/2019   (Publicado em: 30/07/2019)
• Ato Homologatório Nº 005/2019 (Revogado)   (Publicado em: 28/06/2019)
• Ato Homologatório 004/2019   (Publicado em: 08/05/2019)
• Ato Homologatório 003/2019   (Publicado em: 29/04/2019)
• Ato Homologatório 002/2019   (Publicado em: 02/04/2019)
• Ato Homologatório Nº 001/2019   (Publicado em: 02/02/2019)
• Ato Homologatório Nº 015/2018 (Revogado)   (Publicado em: 20/12/2018)
• Ato Homologatório Nº 014/2018   (Publicado em: 14/12/2018)
• Ato Homologatório 013/2018 (Revogado)   (Publicado em: 26/11/2018)
• Ato Declaratório 002/2018 CP/SET   (Publicado em: 07/11/2018)
• Ato Homologatório 012/2018   (Publicado em: 31/10/2018)
• Ato Declaratório 001/2018 CP/SET   (Publicado em: 08/10/2018)
• Ato Homologatório 011/2018   (Publicado em: 02/10/2018)
• Ato Homologatório 010/2018   (Publicado em: 24/09/2018)
• Ato Homologatório 009/2018   (Publicado em: 06/09/2018)
• Ato Declaratório 043/2018-GS/SET   (Publicado em: 03/09/2018)
• Ato Homologatório 008/2018   (Publicado em: 31/08/2018)
• Ato Declaratório 042/2018   (Publicado em: 20/08/2018)
• Ato Homologatório 007/2018   (Publicado em: 31/07/2018)
• Ato Homologatório 006/2018   (Publicado em: 30/07/2018)
• Ato Homologatório 005/2018 (revogado)   (Publicado em: 20/06/2018)
• Ato Homologatório 004/2018   (Publicado em: 10/04/2018)
• Ato Homologatório 003/2018   (Publicado em: 02/03/2018)
• Ato Homologatório 002/2018   (Publicado em: 05/02/2018)

  « Voltar   |   Próxima »  

voltar topo