Legislação

Ato Homologatório Nº 005/2019 (Revogado)

DOE Nº 28.443, DE 28/06/2019

Homologa o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) a ser utilizado como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos e revoga o Ato Homologatório nº 015/2018-GS/SET, de 19 de dezembro de 2018.

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