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Sexta-feira, 29/03/2024

Legislação

Ato Homologatório 007/2019

DOE N° 14.487, DE 29/08/2019

Altera os Anexos I, II e III do Ato Homologatório nº 005/2019-GS/SET, de 27 de junho de 2019, que homologa valores de referência, para efeito de apuração da base cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos.

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