Legislação

Ato Homologatório Nº 015/2018 (Revogado)

DOE Nº 14.317, DE 20/12/2018

Homologa o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) a ser utilizado como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos e revoga o Ato Homologatório nº 05/2018-GS/SET, de 19 de junho de 2018.

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