Secretaria da Fazenda do RN

> www.set.rn.gov.br / LEGISLAÇÃO
Quinta-feira, 28/03/2024

Legislação

Ato Homologatório Nº 001/2019

DOE Nº 14.347, DE 02/01/2019

Altera os Anexos I, II e III do Ato Homologatório nº 015/2018-GS/SET, de 19 de dezembro de 2018, que homologa o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) a ser utilizado como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos.

Voltar para a página anterior voltar topo