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Quinta-feira, 28/03/2024

Legislação

Ato Homologatório 005/2018 (revogado)

DOE Nº 14.196, DE 20/06/2018

Homologa valores de referência, para efeito de apuração da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos e revoga o Ato Homologatório nº 015/2017-GS/SET, de 19 de dezembro 2017.

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