Legislação

Ato Homologatório 006/2018

DOE Nº 14.222, DE 31/07/2018

Altera o Anexo Único do Ato Homologatório nº 010/2014-GS/SET, de 23/12/2014, que homologa os valores de ICMS líquido a recolher, para efeito do recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com água mineral e água purificada adicionada de sais.

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