Legislação

Ato Homologatório 003/2019

DOE Nº 14.401, DE 26/04/2019

Altera o Ato Homologatório nº 014/2018-GS/SET, de 13 de dezembro de 2018, que homologa os valores de ICMS líquido a recolher, para efeito do recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com água mineral natural e água purificada adicionada de sais acondicionadas em garrafões contendo 20 (vinte) ou 10 (dez) litros.

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