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Quinta-feira, 28/03/2024

Legislação

Ato Homologatório 004/2019

DOE Nº 14.408, DE 08/05/2019

Altera os Anexos II e III do Ato Homologatório nº 015/2018-GS/SET, de 19 de dezembro de 2018, que homologa valores de referência, para efeito de apuração da base cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos.

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