Legislação

Ato Homologatório 010/2019

DOE N° 14.536, DE 08/11/2019

Altera os Anexos I, II e III do Ato Homologatório nº 005/2019-GS/SET, de 28 de junho de 2019, que homologa valores de referência, para efeito de apuração da base cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos.

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