Sexta-feira, 17/11/2017
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A NFC-e

Este Portal Estadual da NFC-e, desenvolvido e mantido pela SET/RN, tem como objetivo a divulgação de informações sobre o Projeto NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica) com vistas a sua disseminação e expansão de uso no âmbito do Estado do RN, além de permitir a consulta dos cidadãos às NFC-e emitidas pelas empresas potiguares.


O Projeto NFC-e é coordenado no âmbito nacional pelo ENCAT e na SET é coordenado pela Comissão de Auditores instituída pela Portaria 146/2015. O Projeto consiste na construção de uma alternativa para a emissão de Documento Fiscal voltado para o Consumidor Final, com base em sistemática similar à da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).


O Projeto-piloto para NFC-e foi formalmente instituído na 143ª Reunião do CONFAZ realizada em Manaus, em Setembro de 2011, com a participação de empresas voluntárias sediadas em vários Estados. As Unidades da Federação integrantes do projeto piloto foram: RN, SE, RS, MA, MT, AM e AC.


A primeira NFC-e foi emitida em 01 de Março de 2013 pela empresa Casa das Correias, com sede em Manaus, e autorizada pela Sefaz/AM. Até Março de 2016, mais de 1,4 bilhão de NFC-e já foram emitidas por milhares de contribuintes de vários Estados da Federação e o Projeto já alcança todo o país.

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