NFC-e o Documento Fiscal emitido e armazenado eletronicamente, de existncia apenas digital, com o intuito de documentar operaes e prestaes, cuja validade jurdica garantida pela Assinatura Digital do emitente e Autorizao de Uso pela Administrao Tributria da Unidade Federada do contribuinte, antes da ocorrncia do fato gerador. Pode-se perceber que o mesmo conceito da NF-e.
O escopo da NFC-e abrange, exclusivamente, operaes comerciais de venda de mercadoria a consumidor final, de forma presencial ou para entrega em domiclio, ocorridas no mbito do Estado (operaes internas), sem a possibilidade de gerao de crdito de ICMS ao adquirente. Diferentemente da NF-e, fica a critrio da UF aceitar ou no este tipo de documento.
Implantao de um modelo nacional de Documento Fiscal eletrnico que venha substituir a sistemtica de emisso de Cupons Fiscais em papel, reduzindo custos com equipamentos e softwares, simplificando as obrigaes acessrias dos contribuintes e, ao mesmo tempo, permitindo o acompanhamento em tempo real das operaes comerciais pelo Fisco.
Para os Contribuintes (Lojistas):
Para a Administrao Tributria:
Para a Sociedade: