Secretaria de Tributação

Quarta-feira, 19/02/2020
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Conceito, Escopo, Premissas, Objetivos e Benefcios

Conceito

NFC-e o Documento Fiscal emitido e armazenado eletronicamente, de existncia apenas digital, com o intuito de documentar operaes e prestaes, cuja validade jurdica garantida pela Assinatura Digital do emitente e Autorizao de Uso pela Administrao Tributria da Unidade Federada do contribuinte, antes da ocorrncia do fato gerador. Pode-se perceber que o mesmo conceito da NF-e.

Escopo

O escopo da NFC-e abrange, exclusivamente, operaes comerciais de venda de mercadoria a consumidor final, de forma presencial ou para entrega em domiclio, ocorridas no mbito do Estado (operaes internas), sem a possibilidade de gerao de crdito de ICMS ao adquirente. Diferentemente da NF-e, fica a critrio da UF aceitar ou no este tipo de documento.

Premissas

  • Documento Fiscal Eletrnico, de existncia apenas digital, seguindo o conceito presente na NF-e;
  • Mnima interferncia no ambiente do contribuinte, permitindo o uso da plataforma tecnolgica j instalada;
  • Eliminao da exigncia de homologao de hardware e software e do uso da impressora fiscal.


Objetivos

Implantao de um modelo nacional de Documento Fiscal eletrnico que venha substituir a sistemtica de emisso de Cupons Fiscais em papel, reduzindo custos com equipamentos e softwares, simplificando as obrigaes acessrias dos contribuintes e, ao mesmo tempo, permitindo o acompanhamento em tempo real das operaes comerciais pelo Fisco.


Benefcios

Para os Contribuintes (Lojistas):

  • Racionalizao e reduo da burocracia com as obrigaes acessrias prestadas ao Fisco: eliminao do mapa fiscal, reduo Z, leitura X;
  • Padro nacional de Documento Fiscal Eletrnico no Varejo;
  • Reduo de custos com aquisio, manuteno e interveno em equipamentos emissores de cupom fiscal e com a homologao de softwares;
  • Permite o uso de impressora comum (no fiscal);
  • Flexibilidade de expanso dos pontos de venda;
  • Uso de novas tecnologias de mobilidade (tablets, por exemplo).

Para a Administrao Tributria:

  • Acompanhamento em tempo real e com total segurana das operaes comerciais realizadas;
  • Aumento da confiabilidade dos Documentos Fiscais emitidos;
  • Facilidades no controle fiscal e no compartilhamento de informaes entre as Administraes Tributrias e outros rgos de regulao e controle;
  • Integrao com a EFD;
  • Diminuio da sonegao, com consequente aumento da arrecadao.

Para a Sociedade:

  • Diminuio da sonegao fiscal e aumento da arrecadao, gerando mais recursos para serem aplicados nas atividades do Estado e programas sociais do Governo.

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