Secretaria da Fazenda do RN

Conceito, Escopo, Premissas, Objetivos e Benefícios

Conceito

NFC-e é o Documento Fiscal emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida pela Assinatura Digital do emitente e Autorização de Uso pela Administração Tributária da Unidade Federada do contribuinte, antes da ocorrência do fato gerador. Pode-se perceber que é o mesmo conceito da NF-e.

Escopo

O escopo da NFC-e abrange, exclusivamente, operações comerciais de venda de mercadoria a consumidor final, de forma presencial ou para entrega em domicílio, ocorridas no âmbito do Estado (operações internas), sem a possibilidade de geração de crédito de ICMS ao adquirente. Diferentemente da NF-e, fica a critério da UF aceitar ou não este tipo de documento.

Premissas

• Documento Fiscal Eletrônico, de existência apenas digital, seguindo o conceito presente na NF-e;
• Mínima interferência no ambiente do contribuinte, permitindo o uso da plataforma tecnológica já instalada;
• Eliminação da exigência de homologação de hardware e software e do uso da impressora fiscal.

Objetivos

Implantação de um modelo nacional de Documento Fiscal eletrônico que venha substituir a sistemática de emissão de Cupons Fiscais em papel, reduzindo custos com equipamentos e softwares, simplificando as obrigações acessórias dos contribuintes e, ao mesmo tempo, permitindo o acompanhamento em tempo real das operações comerciais pelo Fisco.

Benefícios

Para os Contribuintes (Lojistas):

• Racionalização e redução da burocracia com as obrigações acessórias prestadas ao Fisco: eliminação do mapa fiscal, redução Z, leitura X;
• Padrão nacional de Documento Fiscal Eletrônico no Varejo;
• Redução de custos com aquisição, manutenção e intervenção em equipamentos emissores de cupom fiscal e com a homologação de softwares;
• Permite o uso de impressora comum (não fiscal);
• Flexibilidade de expansão dos pontos de venda;
• Uso de novas tecnologias de mobilidade (tablets, por exemplo).

Para a Administração Tributária:

• Acompanhamento em tempo real e com total segurança das operações comerciais realizadas;
• Aumento da confiabilidade dos Documentos Fiscais emitidos;
• Facilidades no controle fiscal e no compartilhamento de informações entre as Administrações Tributárias e outros órgãos de regulação e controle;
• Integração com a EFD;
• Diminuição da sonegação, com consequente aumento da arrecadação.

Para a Sociedade:

• Diminuição da sonegação fiscal e aumento da arrecadação, gerando mais recursos para serem aplicados nas atividades do Estado e programas sociais do Governo.

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