Secretaria de Tributação

Quarta-feira, 19/02/2020
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 Cancelamento

Este evento tem como objetivo cancelar uma NFC-e devidamente autorizada. O autor do evento o emissor da NFC-e. A mensagem XML do evento ser assinada com o Certificado Digital que tenha o CNPJ-base (8 primeiras posies do CNPJ) do emissor da NFC-e.

 

O emitente poder solicitar o cancelamento da NFC-e, desde que no tenha havido a sada da mercadoria, no prazo de at 30 (trinta) minutos, contados a partir do momento em que foi concedida a Autorizao de Uso da NFC-e. Em relao s NFC-e que foram transmitidas antes da contingncia e ficaram pendentes de retorno, o emitente poder solicitar o cancelamento da NFC-e, desde que tenha sido emitida uma outra NFC-e em contingncia para acobertar a mesma operao, em prazo de at 168  horas (7 dias).

 

Ateno: at 29/04/2019, a solicitao de cancelamento de NFC-e ocorre no prazo nico de 24 horas, contado do momento da Autorizao de Uso da NFC-e.

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