Secretaria da Fazenda do RN

O DANFE NFC-e

O DANFE NFC-e é um documento fiscal auxiliar, sendo apenas uma representação simplificada, em papel, da transação de venda no varejo, de forma a facilitar a consulta, pelo consumidor final, do documento fiscal eletrônico no ambiente da SEFAZ.

A impressão do DANFE NFC-e é efetuada diretamente pelo Aplicativo do contribuinte em impressora comum (não fiscal), com base nas informações do arquivo eletrônico XML da NFC-e. No DANFE NFC-e não devem ser inseridas informações que não constem do respectivo arquivo eletrônico XML da NFC-e. O Detalhe da Venda tem a finalidade de detalhar, para o consumidor final, os itens de mercadorias que compõem a operação realizada.

Atualmente, na Legislação Fiscal do ICMS/RN é obrigatória a impressão do DANFE NFC-e, inclusive com o Detalhe de Venda. Significa que, por padrão, o comerciante deverá entregar o DANFE NFC-e com o detalhamento dos itens. È facultado o envio do documento fiscal por E-mail, Whatsapp ou SMS.

No futuro, o Regulamento do ICMS poderá permitir que o consumidor opte por receber somente o DANFE NFC-e Resumido (sem o Detalhe da Venda). Nestes casos, o consumidor poderá solicitar ao fornecedor a impressão, sem custo, do correspondente DANFE NFC-e completo a qualquer tempo, considerando o prazo de garantia. O consumidor também poderá imprimir o DANFE NFC-e completo apresentado no portal da Secretaria da Tributação, em resposta à consulta pública pela Chave de Acesso da NFC-e ou pelo QR-Code impresso no DANFE NFCe. O prazo máximo de que dispõe o consumidor para a solicitação de impressão do Detalhe da Venda ao emitente corresponde ao prazo de garantia da mercadoria, segundo o Código de Defesa do Consumidor.

A legibilidade do texto impresso no DANFE NFC-e, assim como a durabilidade do papel empregado, deverão ser garantidos, no mínimo, pelo prazo de (6) seis meses.

No futuro, a Legislação Estadual poderá facultar que, por opção do adquirente da mercadoria, o DANFE NFC-e não seja impresso e seja emitido e enviado somente por mensagem eletrônica (E-mail ou SMS).

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