Secretaria de Tributação

Sexta-feira, 06/12/2019
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O DANFE NFC-e

O DANFE NFC-e um documento fiscal auxiliar, sendo apenas uma representao simplificada, em papel, da transao de venda no varejo, de forma a facilitar a consulta, pelo consumidor final, do documento fiscal eletrnico no ambiente da SEFAZ.

 

A impresso do DANFE NFC-e efetuada diretamente pelo Aplicativo do contribuinte em impressora comum (no fiscal), com base nas informaes do arquivo eletrnico XML da NFC-e. No DANFE NFC-e no devem ser inseridas informaes que no constem do respectivo arquivo eletrnico XML da NFC-e. O Detalhe da Venda tem a finalidade de detalhar, para o consumidor final, os itens de mercadorias que compem a operao realizada.

 

Atualmente, na Legislao Fiscal do ICMS/RN obrigatria a impresso do DANFE NFC-e, inclusive com o Detalhe de Venda. Significa que, por padro, o comerciante dever entregar o DANFE NFC-e com o detalhamento dos itens. facultado o envio do documento fiscal por E-mail, Whatsapp ou SMS.

 

No futuro, o Regulamento do ICMS poder permitir que o consumidor opte por receber somente o DANFE NFC-e Resumido (sem o Detalhe da Venda). Nestes casos, o consumidor poder solicitar ao fornecedor a impresso, sem custo, do correspondente DANFE NFC-e completo a qualquer tempo, considerando o prazo de garantia. O consumidor tambm poder imprimir o DANFE NFC-e completo apresentado no portal da Secretaria da Tributao, em resposta consulta pblica pela Chave de Acesso da NFC-e ou pelo QR-Code impresso no DANFE NFCe. O prazo mximo de que dispe o consumidor para a solicitao de impresso do Detalhe da Venda ao emitente corresponde ao prazo de garantia da mercadoria, segundo o Cdigo de Defesa do Consumidor.

 

A legibilidade do texto impresso no DANFE NFC-e, assim como a durabilidade do papel empregado, devero ser garantidos, no mnimo, pelo prazo de (6) seis meses.

 

No futuro, a Legislao Estadual poder facultar que, por opo do adquirente da mercadoria, o DANFE NFC-e no seja impresso e seja emitido e enviado somente por mensagem eletrnica (E-mail ou SMS).

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