Secretaria da Fazenda do RN

Obrigatoriedades

A Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica- NFC-e, modelo 65, deverá ser utilizada pelos contribuintes do ICMS que realizam operações internas (RN) de venda ou revenda no varejo, em substituição:

I - ao Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF);

II - à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2.

A NFC-e é o documento hábil para acobertar operações e prestações internas neste Estado, de vendas no varejo a consumidor final, exceto nos casos em que a emissão de NF-e, modelo 55, seja obrigatória. O contribuinte obrigado ao uso da NFC-e, poderá utilizar a Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, em substituição à NFC-e.

É proibida a emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, e de Cupom Fiscal por meio de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF ou por qualquer outro meio para os contribuintes obrigados à emissão de NFC-e. Excepcionalmente, o Diretor da Unidade Regional poderá liberar um talão de NFVC, mod. 2, para contribuintes que realizam venda a consumidor fora do estabelecimento.

Os revendedores varejistas de combustíveis, emissores de NFC-e enquadrados no código da CNAE 4731-8/00 deverão informar no documento fiscal o número do bico de abastecimento, número da bomba de abastecimento, número do tanque de abastecimento e valor do encerrante no início e no final do abastecimento.

Em resumo, atualmente todos os contribuintes do varejo no RN estão obrigados ao uso da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e - nas operações que realizem com consumidor final, sendo proibido o uso do ECF. A obrigatoriedade inclui o comércio varejista em geral, bares, restaurantes, supermercados, mercadinhos, sorveterias, lojas de departamento etc.

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