Secretaria da Fazenda do RN

Características Especiais

• 1. A Nota Fiscal de Venda a Consumidor, mod. 2, série D-1, será autorizada de forma limitada e excepcional pelo Diretor da Unidade Regional de Tributação, especialmente para quem realiza Vendas Fora do Estabelecimento a consumidor final e não tenha Equipamento para emissão da NFC-e, ou para casos fortuitos, como falta de energia.

• 2. As Vendas realizadas com cartão de crédito ou débito deverão ser inseridas na NFC-e: CNPJ da Credenciadora; Bandeira da operadora; e, Número de Autorização da operação.

• 3. Nas Vendas realizadas por Postos de Combustíveis deverão constar na NFC-e os dados do Grupo Encerrantes: bico, bomba, tanque, encerrante inicial e encerrante final.

• 4. É obrigatório o cadastro de itens com o NCM completo (8 posições).

• 5. O grupo de informações do Transporte não deverá ser preenchido, exceto em casos de entrega à domicílio.

• 6. Os grupos de informações do IPI e DI (Declaração de Importação) não devem ser preenchidos na NFC-e.

• 7. Somente serão aceitos CFOP iniciados por 5 (Grupo de Saídas Internas).

• 8. A NFC-e não permite Carta de Correção - CC-e.

• 9. Para Vendas de até R$ 10.000,00 a identificação do destinatário é opcional.

• 10. O prazo normal regulamentar para o cancelamento da NFC-e é de 30 minutos, contados da respectiva Autorização de Uso. Apenas nos casos de Notas com pendência de retorno e que possuam uma NFC-e devidamente autorizada para a mesma operação é que o prazo se estenderá a 168 horas.

• 11. O prazo regulamentar para transmissão do arquivo de NFC-e emitida em Contingência Off-line é o primeiro dia útil subsequente ao da emissão da Nota Fiscal.

• 12. Os Sistemas de Autorização da NFC-e deverão validar as informações descritas nos campos cEAN e cEANTrib, junto ao Cadastro Centralizado de GTIN da organização legalmente responsável pelo licenciamento do respectivo código de barras. As NFC-e serão rejeitadas em casos de não conformidades das informações contidas no Cadastro Centralizado de GTIN, observado o cronograma estabelecido.

voltar topo