Sábado, 21/07/2018
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Características Especiais

  • 1. A Nota Fiscal de Venda a Consumidor, mod. 2, série D-1, será autorizada de forma limitada e excepcional pelo Diretor da Unidade Regional de Tributação, especialmente para quem realiza Vendas Fora do Estabelecimento a consumidor final e não tenha Equipamento para emissão da NFC-e, ou para casos fortuitos, como falta de energia.
  • 2. As Vendas realizadas com cartão de crédito ou débito deverão ser inseridas na NFC-e: CNPJ da Credenciadora; Bandeira da operadora; e, Número de Autorização da operação.
  • 3. Nas Vendas realizadas por Postos de Combustíveis deverão constar na NFC-e os dados do Grupo Encerrantes: bico, bomba, tanque, encerrante inicial e encerrante final.
  • 4. É obrigatório o cadastro de itens com o NCM completo (8 posições).
  • 5. O grupo de informações do Transporte não deverá ser preenchido, exceto em casos de entrega à domicílio.
  • 6. Os grupos de informações do IPI e DI (Declaração de Importação) não devem ser preenchidos na NFC-e.
  • 7. Somente serão aceitos CFOP iniciados por 5 (Grupo de Saídas Internas).
  • 8. A NFC-e não permite Carta de Correção - CC-e.
  • 9. Para Vendas de até R$ 10.000,00 a identificação do destinatário é opcional.
  • 10. O prazo de cancelamento da NFC-e é de 24 horas, contado da Autorização de Uso.
  • 11. O prazo para transmissão do arquivo de NFC-e emitida em Contingência Off-line é de 24 horas.

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