Legislação

leis

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• LEI Nº 9.956/2015   (Publicado em: 16/06/2015)
• LEI Nº 9.714/2013   (Publicado em: 13/04/2013)
• LEI COMPLEMENTAR Nº 484/2013   (Publicado em: 21/01/2013)
• LEI Nº 9.689/2013   (Publicado em: 05/01/2013)
• LEI Nº 9.611/2012 Revogada   (Publicado em: 04/01/2012)
• LEI COMPLEMENTAR Nº 460/2011   (Publicado em: 30/12/2011)
• LEI Nº 9.597/2011   (Publicado em: 27/12/2011)
• LEI Nº 9.596/2011   (Publicado em: 26/12/2011)
• LEI Nº 9.592/2011   (Publicado em: 19/12/2011)
• LEI Nº 9.276/2009   (Publicado em: 29/12/2010)
• LEI COMPLEMENTAR Nº 450/2010   (Publicado em: 28/12/2010)
• LEI Nº 9.433/2010   (Publicado em: 21/12/2010)
• LEI Nº 9.429/2010   (Publicado em: 19/12/2010)
• LEI Nº 9.428/2010   (Publicado em: 18/12/2010)
• LEI COMPLEMENTAR Nº 443/2010   (Publicado em: 25/09/2010)
• LEI COMPLEMENTAR Nº 420/2010   (Publicado em: 16/09/2010)
• LEI Nº 9.341/2010   (Publicado em: 01/04/2010)
• LEI Nº 9.277/2009   (Publicado em: 31/12/2009)
• Lei 9277/2009   (Publicado em: 30/12/2009)
• Lei 9.276/2009   (Publicado em: 29/12/2009)
• LEI Nº 9.275/2009   (Publicado em: 29/12/2009)
• LEI Nº 9.276/2009   (Publicado em: 29/12/2009)
• LEI COMPLEMENTAR Nº 399/2009   (Publicado em: 22/10/2009)
• LEI 9.061/2008 Revogada   (Publicado em: 20/08/2009)
• LEI 9.061/2008 Revogada   (Publicado em: 08/02/2008)
• Lei 9.050/07   (Publicado em: 20/12/2007)
• LEI Nº 9.005/2007   (Publicado em: 03/10/2007)
• LEI Nº 9.003/2007   (Publicado em: 29/09/2007)
• LEI N° 9.003/2007   (Publicado em: 29/09/2007)
• LEI N° 9.003/2007   (Publicado em: 29/09/2007)

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