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Segunda-feira, 06/04/2020

Legislação

LEI COMPLEMENTAR Nº 484/2013

DOE Nº 12.870, de 17/01/2013.

Altera a Lei Estadual n.º 6.038, de 20 de setembro de 1990, que reestrutura o Grupo Ocupacional Fisco, e dá outras providências.

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