Legislação

LEI Nº 9.956/2015

DOE Nº 13.458, DE 16/06/2015

Altera a Lei Estadual n.º 8.060, de 17 de janeiro de 2002, que "Cria a Gratificação de Desempenho Tributário Auxiliar (GDTA), e dá outras providências".

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