Legislação

LEI Nº 9.428/2010

DOE Nº 12.360, DE 22/12/2010 (RETIFICADA)

Altera a Lei Estadual n.º 6.967, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto de Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.

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