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Sábado, 24/02/2024

Legislação

LEI COMPLEMENTAR Nº 443/2010

DOE Nº 12.291

Altera a Lei Complementar nº 420, de 31 de março de 2010, que instituiu o Plano de Cargos e Remuneração para servidores públicos da Secretaria de Estado da Tributação (SET).

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