Legislação

LEI Nº 9.596/2011

DOE Nº 12.611, DE 27/12/2011

Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio do Poder Executivo, a conceder remissão de crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) nas hipóteses que especifica e dá outras providências.

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