Secretaria da Fazenda do RN

> www.set.rn.gov.br / LEGISLAÇÃO
Sábado, 24/02/2024

Legislação

LEI Nº 9.276/2009

DOE Nº 12.120

Autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) e o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e dá outras providências.

Voltar para a página anterior voltar topo