DOE Nº 12.567, DE 20/10/2011

Dispõe sobre o credenciamento de contribuintes para recolhimento do ICMS e revoga a Portaria nº 066/06-GS/SET, de 06 de junho de 2006.

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DOE Nº 12.564, DE 15/10/2011

Dispõe sobre o credenciamento de contribuintes beneficiários do PROADI, para fins de aplicação do disposto no art. 945, §2º, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 13.640, de 13 de novembro de 1997.

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DOE Nº 12.562, DE 12/10/2011

Altera a Portaria nº 090/2010-GS/SET, de 20 de setembro de 2010, para postergar a data de início de obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital (EFD), na hipótese que indica, bem como o prazo de entrega dos arquivos da EFD referentes ao período compreendido entre janeiro a dezembro de 2011.

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DOE Nº 12.562, DE 12/10/2011

Estabelece os procedimentos para inutilização e destruição de documentos fiscais no âmbito da Secretaria de Estado da Tributação.

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DOE Nº 12.554, DE 29/09/2011

Altera a Portaria nº 090/2010-GS/SET, de 20 de setembro de 2010, para postergar o prazo de entrega da EFD referente aos meses de janeiro a setembro de 2011.

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DOE Nº 12.549, DE 22/09/2011

Dispõe sobre a compensação por dedução no valor do ICMS a recolher, decorrente das devoluções de compras ou de vendas ocorridas após o período de apuração das respectivas entradas ou saídas, para os contribuintes detentores do regime especial estabelecido no Decreto nº 22.199/2011, por meio de seu registro na Escrituração Fiscal Digital (EFD).

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DOE Nº 12.541, DE 10/09/2011

Estabelece os Índices Percentuais Definitivos relativos à distribuição, no exercício de 2012, da parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do ICMS, pertencente aos Municípios.

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DOE Nº 12.531, DE 26/08/2011

Dispõe sobre o credenciamento de contribuintes, para fins de aplicação do disposto no art. 112, XXVII, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 13.640, de 13 de novembro de 1997.

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DOE Nº 12.524, DE 17/08/2011

Dispõe sobre o credenciamento de contribuintes, para fins de aplicação do disposto nos §§ 8º a 14 do art. 913-E do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 13.640, de 13 de novembro de 1997.

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DOE Nº 12.505, DE 21/07/2011 (REVOGADA)

Divulga o valor de referência do ICMS para a farinha de trigo, trigo em grão nacional e mistura de farinha de trigo, conforme prevê o § 3º do artigo 903-D do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto 13.640, de 13 de novembro de 1997.

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DOE Nº 12.505, DE 21/07/2011 (REVOGADA)

Dispõe sobre o valor de referência nas operações interestaduais com massas alimentícias, biscoitos, bolachas, bolos, pães, e outros derivados da farinha de trigo.

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DOE Nº 12.505, DE 21/07/2011

Altera o Anexo II da Portaria nº 077/09-GS/SET, de 19 de novembro de 2009, que dispõe sobre os valores mínimos de referência para efeito de cálculo do ICMS.

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DOE Nº 12.492, DE 02/07/2011

Torna público os Índices Percentuais Provisórios para distribuição, no exercício de 2012, da parcela de 25% (vinte e cinco por cento), do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos Municípios, calculados com base no valor adicionado apurado nos anos de 2009/2010.

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DOE Nº 12.475, DE 07/06/2011

Altera a Portaria nº 090/2010-GS/SET, de 20 de setembro de 2010, para postergar o prazo de entrega da EFD referente aos meses de janeiro a agosto de 2011.

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DOE Nº 12.463, DE 20/05/2011

Regula e esclarece os procedimentos que devem ser adotados no cumprimento do regime especial previsto no Decreto Estadual nº 22.199/2011 - versão histórica.

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DOE Nº 12.452, DE 05/05/2011

Altera a Portaria nº 077/09-GS/SET, de 19 de novembro de 2009, que dispõe sobre os valores mínimos de referência para efeito de cálculo do ICMS.

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DOE Nº 12.448, DE 29/04/2011

Estabelece procedimentos a serem observados pelos estabelecimentos detentores do regime especial previsto no Decreto nº 17.987/2004, que possuírem, em 30 de abril de 2011, estoques das mercadorias que indica.

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DOE Nº 12.400, DE 16/02/2011

Dispõe sobre o valor de referência nas operações interestaduais com massas alimentícias, biscoitos, bolachas, bolos, pães, e outros derivados da farinha de trigo.

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