DOE Nº 14.827, DE 19/12/2020.

Altera o Anexo Único da Portaria nº 087/2018-GS/SET, de 07 de dezembro de 2018, para acrescer o item 14.5.

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DOE N° 14.766, DE 24/09/2020.

Altera a Portaria SEI nº 393/2020/SET, de 02 de abril de 2020, que dispõe sobre o credenciamento de ofício do contribuinte para postergação do recolhimento do ICMS devido por antecipação tributária, nas operações e prestações interestaduais, de que trata a Portaria nº 122/2017-GS/SET, de 20 de outubro de 2017.

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DOE N° 14.750, DE 03/09/2020.

Dispõe sobre os critérios para formalização de pedidos virtuais destinados à retirada de críticas e revisão do ICMS devido por antecipação tributária.

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DOE N° 14.749, DE 02/09/2020.

Regula e esclarece os procedimentos a serem adotados para a requisição, o acesso e o uso, pela Secretaria de Estado da Tributação (SET), de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a ela equiparadas, nas hipóteses previstas no Decreto n° 29.885, de 31 de julho de 2020.

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DOE N° 14.733, DE 12/08/2020.

Dispõe sobre a uniformização de procedimentos para alteração de dados ou códigos de cobrança de mercadorias, bens ou serviços, referentes a documentos fiscais constantes no sistema informatizado da Secretaria de Estado da Tributação e revoga a Portaria nº 093/08-GS/SET, de 10 de setembro de 2008.

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DOE Nº 14.718, DE 24/07/2020.

Altera a Portaria SEI nº 576/2020/SET, de 01 de julho de 2020, que estabelece a quota mensal de óleo diesel e biodiesel a serem destinados às empresas com o benefício da redução de 50% (cinquenta por cento) na base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas com esses produtos, de que trata o art. 1º do Decreto Estadual nº 29.792, de 29 de junho de 2020.

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DOE Nº 14.702,DE 03/07/2020.

Estabelece a quota mensal de óleo diesel e biodiesel a serem destinados às empresas com o benefício da redução de 50% (cinquenta por cento) na base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas com esses produtos, de que trata o art. 1º do Decreto Estadual nº 29.792, de 29 de junho de 2020.

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DOE Nº 14.638, DE 03/04/2020.

Dispõe sobre o credenciamento de ofício do contribuinte para postergação do recolhimento do ICMS devido por antecipação tributária, nas operações e prestações interestaduais, de que trata a Portaria nº 122/2017-GS/SET, de 20 de outubro de 2017, e dá outras providências.

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DOE Nº 14.631, DE 27/03/2020.

Autoriza a empresa Petrobrás Distribuidora S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 34.274.233/0099-08, a fornecer óleo diesel com a isenção do ICMS prevista no art. 13, III, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997.

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Altera os Anexos I e II da Portaria nº 093/2017-GS/SET, de 16 de agosto de 2017, que dispõe sobre a padronização das informações pertinentes à impressão do Selo Fiscal de Controle exigido em vasilhames acondicionadores de água mineral natural ou água adicionada de sais minerais.

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DOE Nº 14.574, DE 04/01/2020

Autoriza a empresa Petrobrás Distribuidora S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 34.274.233/0099-08, a fornecer óleo diesel com a isenção do ICMS prevista no art. 13, III, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997.

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